Relação da Legislação utilizada na análise de processos da Secon

TemaLEI/DECRETO Nº-DataEmentaVisualizar
Tributação15.563-27/12/1991Código Tributário Municipal-artigos 38, 102, 106, 109, 111, 118, 134, 137, 138, 139, 140 e 141.Clique aqui
Ambiental15.901-15/07/1994Dispõe sobre a separação ambiental em recintos públicos fechados para utilização dos fumantes, bem como sobre os ambientes onde é proibida a prática de tabagismo. Clique aqui
Uso e Ocpupação do Solo16.053-17/07/1995Proíbe colocar, ainda que temporariamente, veículos, semoventes,reboques, trallers e quaisquer outros bens, sobre passeios públicos, canteiros, divisores de faixas de rolamentos, praças, parques e jardins públicos, e dá outras providências. Clique aqui
 16.062-21/07/1995Altera a redação do artigo 04 da Lei nº 15.645/92 para permitir a implantação e administração de cemitérios particulares e entidades privadas de um modo geral e dispõe sobre cemitérios parques particulares e dá outras providências. Clique aqui
 16.176-09/04/1996LUOS – Uso e Ocupação do SoloClique aqui
 16.286-22/01/1997Parcelamento do Solo e outras modificações Clique aqui
 16.289-29/01/1997Atualiza a Luos – Lei de 16.176/96 de Usos Geradores de Incômodo a VizinhançaClique aqui
 16.290-29/01/1997Aprova o Plano Específico de Revitalização da Zona Especial de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural-ZEPH 09 Sítio Histórico Bairro do Recife, estabelece condições especiais de Uso e Ocupação do Solo, cria mecanismos de Planejamento e Gestão.Clique aqui
 16.303-23/05/1997Estabelece normas para realização de obras e serviços habitacionais nas zonas de urbanização de morros-ZUM nas zonas especiais de interesses sociais-ZEIS e ocupação espontânea e dá outras providências.Clique aqui
 16.414-1998Uso e Ocupação do Solo na Zona Especial do Aeroporto.   Clique aqui
 16.422-06/08/1998Modifica o artigo 76 da Lei 16.176/96, quanto ao índice resultante da área destinada às vagas de estacionamento de veículos para uso não habitacional. Clique aqui
 16.677-23/07/2001Proíbe a instalação de hotéis e motéis próximos a estabelecimentos de ensino, hospitais e templos religiosos. Clique aqui
 16.719-30/11/2001Cria a área de Reestruturação Urbana-ARU, Lei dos 12 Bairros, composta pelos bairros do Derby, Espinheiro, Graças, Aflitos, Jaqueira, Parnamirim, Santana, Casa Forte, Poço da Panela, Monteiro, Apipucos, estabelece as condições de Uso e Ocupação do Solo nessa área.Clique aqui
 16.737-28/12/2001Dispõe sobre a utilização das vias e logradouros públicos inclusive o subsolo, espaço aéreo e obras de engenharia, de arte e de arquitetura.Clique aqui
 16.770-08/05/2002Altera o artigo 40 da Lei nº 16.176/96-Dispõe sobre vagas de estacionamento.Clique aqui
 16.840-27/01/2003Amplia a Zona Especial de Interesse Social-ZEIS Mangueira, conforme descrição de limites e plantas constantes do anexo único desta Lei.Clique aqui
 16.846-05/02/2003Dispõe sobre normas para permissão da utilização das vias públicas para Serviços, Obras e Eventos que comprometam a livre circulação de veículos ou pedestres.Clique aqui
 16.869-04/06/2003Altera o Zoneamento da Cidade do Recife e institui a ZEPA 2-Ilha do Zeca.Clique aqui
 16.873-13/06/2003Dispõe acerca da instalação de Passarelas Aéreas sobre Logradouros Públicos.Clique aqui
 16.886-21/07/2003Estabelece requisitos para concessão de licença de localização de templos religiosos de qualquer culto e entidades sem fins lucrativos, instalados há mais de 05 (cinco) anos.Clique aqui
 16.953-19/01/2004Estende os requisitos definidos na Lei nº 16.886/03 para efeito de legalização das edificações dos templos religiosos de quaisquer cultos e das entidades sem fins lucrativos a esses vinculados.Clique aqui
 17.056-15/12/2004Altera a LUOS.Clique aqui
 17.257-15/12/2004Altera o anexo 12 da LUOS.Clique aqui
 17.258-29/09/2006Altera o anexo 12 da LUOS.Clique aqui
 17.295-10/01/2007Redifine os limites da ZEPA – Parque do Jordão e da Zona Especial de Interesse Social – ZEIS Coqueiral.Clique aqui
 17.298-12/01/2007Dispõe sobre a reserva de vagas nos estacionamentos para veículos que transportam gestantes e mães com crianças de colo de até 2 anos de idade.Clique aqui
 17.308-21/03/2007Autoriza a investidura de imóvel do patrimônio do Município do Recife.Clique aqui
 17.378-08/11/2007Altera o zoneamento da cidade, instituindo como Zona Especial de Interesse Social, o terreno da Rua Leal de Barros-Monsenhor Fabrício / Iputinga (Abençoado por Deus).Clique aqui
 17.524-31/12/2008Dispõe sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento e revoga o art. 124 da Lei nº 16.176/96 (Lei de Uso e Ocupação do Solo). Clique aqui
 17.629/2010Desapropriação de imóvel localizado no Bairro da TamarineiraClique aqui
 17.606/2010Captadores de água da chuva nos postos de combustíveisClique aqui
 17.631/2010 Prorroga o prazo de validade dos alvarás provisóriosClique aqui
 17.661/2010Fica estabelecido que as plantas aprovadas terão sua validade por 2 (dois) anos a partir da data das suas aprovações.Clique aqui
 17.610/2010Cria a Unidade de Conservação da Paisagem Parque da JaqueiraClique aqui
 17.645 /2010Fica aprovada a Operação Urbana Consorciada Joana BezerraClique aqui
 17.667/2010Isolamento acústico em salões de festas, nos edifícios habitacionais.Clique aqui
 Decreto – 25280Desapropriação da área da TamarineiraClique aqui
 Decreto – 25536Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento UrbanoClique aqui
 Decreto – 25565Regulamenta a Unidade Protegida Parque dos ManguezaisClique aqui
 LEI Nº 17.710 /2011Ampliação da capacidade de hospedagem na cidade do Recife para o evento da Copa do MundoClique aqui
 LEI Nº 17.712 /2011Redefine os limites da proteção ambiental do imóvel nº. 3860, da Avenida Caxangá  Clique aqui
 LEI Nº 17.730 2011ALTERA OS ARTS. 182, 183 E 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 16.292/199Clique aqui
 LEI Nº 17.747 /2011Dispõe sobre a adaptação de computadores em Lan Houses Cybers para portadoras de necessidades visuais.Clique aqui
 DECRETO Nº 25.969, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.Altera o Anexo Único do Decreto Municipal nº 23.688 de 09 de junho de 2008, com a redação dada pelo Decreto nº 24.363 de 13 de fevereiro de 2009.Clique aqui
 LEI Nº 17.692/2011Institui novos Imóveis de Proteção de Área Verde IPAVs,Clique aqui
 LEI Nº 17.702 /2011Desafeta um trecho do logradouro do Loteamento Encanta Moça no Bairro do Pina.Clique aqui
 LEI Nº 17.714 /2011Altera a Lei n° 17.645/2010 para revogação o § 2° Art. 5° que trata da execução das obras do parque público Beira Rio Clique aqui
 LEI Nº 17.751 /2011Estacionamento para carro forte Clique aqui
 LEI Nº 17.717/2011Instalação, por concessionária, de estruturas destinadas à prestação de serviços em edificações, equipamentos, mobiliários urbanos ou similares instalados em área de uso comum do povo ou logradouro públicoClique aqui
 LEI Nº 17.736/2011ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 17.692/11, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASClique aqui
 I.S. n°01/2011 Antenas Clique aqui
 LEI Nº 17.773 /2012Regularização, edificação e funcionamento de templos religiososClique aqui
 LEI Nº 17.781/ 2012Licenciamento de cemitérios e crematóriosClique aqui
 Decreto n° 26.310.12Zona Especial de Proteção Ambiental 2 – Guabiraba / Pau-ferroClique aqui
Meio Ambiente16.243-13/09/1996Código do Meio Ambiente e do equilíbrio ecológico da cidade do RecifeClique aqui
 16.930-17/12/2003Modifica o Código do Meio Ambiente e do Equilíbrio ecológico do RecifeClique aqui
 17.071-30/12/2004Institui a taxa de licenciamento ambiental municipal.Clique aqui
 17.171-30/12/2005Altera dispositivos da Lei nº 16.243/96-Código do Meio Ambiente e Lei nº 17.071/04 que institui taxa de licenciamento ambiental.Clique aqui
 17.666/2010Disciplina a arborização urbana no Município do Recife e dá outras providênciasClique aqui
 I.S. n°01/2011 Antenas Clique aqui
Preservação16.264-22/01/1997Imóveis Especiais de Preservação-IEP.Clique aqui
 16.284-22/01/1997Dispõe sobre os Imóveis Especiais de Preservação-I.E.Ps, estabelece as condições de preservação, assegura compensações e estímulos.Clique aqui
Edificações e Instalações16.291-29/01/1997Plano Setorial de Edificações e Instalações.Clique aqui
 16.292-29/01/1997Edificações e Instalações.Clique aqui
 16.351-1997Dispõe sobre a instalação de elevador em edificações que sejam reconhecidas como interesse social pelo poder executivo do município.Clique aqui
 16.786-22/06/2002Postos de CombustíveisClique aqui
 16.822-17/12/2002Estabelece normas gerais e providências básicas para garantir a acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência aos serviços e espaços públicos da cidade do Recife.Clique aqui
 16.853-14/04/2003Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de instalação de sanitários nos terminais de linhas de ônibus no Recife e dá outras providências.Clique aqui
 16.890-11/08/2003Altera a seção IV do Capítulo II da Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações-Lei de Calçadas.Clique aqui
 16.895-22/09/2003Dispõe sobre instalação de grades de proteção nos edifiícios.Clique aqui
 16.899-15/10/2003Altera o artigo 241 da lei nº 16.292/97 de Edificações, e dá outras providências-Dispõe sobre a instalação de placa na obra.Clique aqui
 16.581-28/06/2000Dispõe sobre a identificação de autoria de projetos arquitetônicos e de execução das edificações, situadas na cidade do Recife-PLACA NA OBRA.Clique aqui
 16.917-20/11/2003Altera a Lei nº 16.292/97 de Edificações e Instalações-Dispõe sobre instalação de tapume.Clique aqui
 17.081-12/01/2005Cria o programa de conservação e uso racional da água nas edificações.Clique aqui
 17.296-10/01/2007Obriga os hotéis e similares instalados na cidade do Recife, a colocarem a disposição dos hóspedes portadores de deficiência visual, ficha de entrada, narmas de estabelecimento e demais serviços existentes, no método de leitura braile. Clique aqui
Lei Orgânica16.293-22/01/1997Dispõe sobre as Regiões Político-Administrativas do Município-RPA.Clique aqui
Publicidade17.323-23/07/2007ispõe sobre a sinalização de orientação turística.Clique aqui
 17.521-29/12/2008Dispõe sobre a veiculação de anúncios e sobre o ordenamento da publicidade no espaço urbano no âmbito do Município do Recife.Clique aqui
 17.536-16/01/2009Dispõe sobre publicidade publicidade em fachadas, muros e calçadas de bens imóveis particulares. Clique aqui
 DECRETO Nº 25.688 Regulamenta a Lei de Publicidade nº. 17.521/2008Clique aqui
 DECRETO Nº 26.165 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011Licenciamento de anúncios indicativos em Imóveis Especiais de Preservação (IEPs) e Imóveis de Proteção de Área Verde (IPAVs).Clique aqui
Fiscalização17.168-30/12/2005Define multas a serem aplicadas às infrações às normas urbanísticas.Clique aqui
 17.659/2010Sistema de penalidade alternativaClique aqui
 17.729 /2011MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOS PARQUES DE DIVERSÕESClique aqui
Diversas16.613-22/12/2000Dispõe sobre a apresentação de animais selvagens e ferozes nos circos que se instalarem no município do RecifeClique aqui
 16.648-18/04/2001Dispõe sobre a confecção de maquetes dos prédios públicos e privados que tenham valor históricos ou arquitetônicos.Clique aqui
 16.650-20/04/2001Dispõe sobre a obrigatoriedade do plano de manutenção técnica em ambientes climatizados de uso coletivo, com capacidade acima de 60.000/BTU.Clique aqui
 16.724-14/12/2001Torna obrigatória a numeração dos imóveis quando da concessão de licenças de construção, de reforma e habite-se.Clique aqui
 16.758-17/04/2002Estabelece obrigatoriedade de aviso nos elevadores.Clique aqui
 16.759-17/04/2002Institui a obrigatoriedade da instalação de hidrômetro individual nos edifíciosClique aqui
 16.823-17/12/2002Dispõe sobre a reserva de assentos para pessoas obesas em espaços culturais e salas de projeção na cidade do RecifeClique aqui
 16.865-19/05/2003Dispões sobre a criação de crematório na cidade do Recife.Clique aqui
 16.901-15/10/2003Dispõe sobre a adaptação e instalação de cercas elétricas no município do Recife.Clique aqui
 17.246-17/07/2006Dispõe sobre a instalação e funcionamento de antenas transmissoras de radiação eletromagnética e equipamentos afins no território do Município e revoga as Leis 16.634/01 e 16.746/02.Clique aqui
 17.349-01/10/2007Disciplina o estabelecimento no inciso III do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 15.547/91Clique aqui
 17.669/ 2010Divisórias entre filasClique aqui
 17.640/2010Obriga os estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, no seu espaço, a incentivarem os clientes utilizarem táxi.Clique aqui
 17.662/2010Obrigatoriedade por parte dos estabelecimentos bancários ou similares em manter Câmeras de Vídeo em suas áreas externas.Clique aqui
 17.665/2010Livre acesso para cães adestrados, como guias de deficientes visuais, aos locais públicos e privados de frequência pública.Clique aqui
 17.647/2010Obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras.Clique aqui
 17.657/2010Proíbe a cobrança pelo estacionamento de veículos em vagas oferecidas em cumprimento de exigência legal e dá outras providências.Clique aqui
 17.713 /2011Obriga as instituições bancárias a instalarem equipamentos que inutilizam as cédulas de moeda corrente depositadas no interior dos caixas eletrônicos em caso de arrombamentoClique aqui
  17.733/2011OBRIGA OS HIPERMERCADOS, SUPER-MERCADOS, MERCADOS E ESTABELE- CIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEISClique aqui
 17.735 /2011Obriga que os condomínios com vinte ou mais unidades autônomas organizem coleta seletiva de lixoClique aqui
 17.749 /2011Obrigatoriedade de instalação de dispositivo para interromper o processo de sucção em piscinas.Clique aqui
 17.709 /2011Altera a Lei Municipal 17.647/2010 Clique aqui
 17.728/2011Afixação de cartaz informando a obrigatoriedade de disponibilização, pelos postos, de aferidor de combustível para verificação do clienteClique aqui
 LEI Nº 17.778 /2012Determina que em todos os brinquedos  sejam mantidas placas informativasClique aqui
 LEI Nº 17.799 /2012Exibição de placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizanteClique aqui
 LEI Nº 17.800 /2012Proibição de entrada em bancos com aparelho celularClique aqui
Plano de Diretor do Município do RecifeLEI Nº 17511/2008Promove a revisão do Plano Diretor do Município do RecifeClique aqui
    

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