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Planejamento Urbano | 22.11.19 - 17h09

PCR abre discussão pública sobre regulamentações de instrumentos urbanísticos

O material de referência para a Oficina Técnica está disponível no site https://planodiretor.recife.pe.gov.br/. O encontro é aberto ao público e será realizado no Bairro do Recife.

Nesta quarta-feira (27), a Secretaria de Planejamento Urbano, por meio do seu órgão técnico, o Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), realiza debate público sobre os instrumentos urbanísticos. A Oficina Técnica é aberta para que qualquer cidadão possa participar da troca de ideias, informações e sugestões a partir de material que já está disponível para consulta. O encontro será realizado no auditório da Livraria Jaqueira, no Bairro do Recife, das 9h às 13h.

Na pauta, a equipe do ICPS leva para discussão pública propostas para a elaboração de um grupo de normatizações, previstas no Plano Diretor, que visam auxiliar o cumprimento das leis urbanísticas da cidade. Chamadas de instrumentos urbanísticos, os instrumentos têm por objetivo induzir o crescimento da cidade de maneira mais planejada e sustentável. A proposta de regulamentação que será levada para a Oficina Técnica está disponibilizada no site: https://planodiretor.recife.pe.gov.br/.

No centro do trabalho proposto pelo ICPS estão as regulamentações dos seguintes instrumentos urbanísticos: Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Transferência do Direito de Construir (TDC), com foco voltado para a distribuição dos benefícios da valorização imobiliária.

Além desses, com o objetivo de induzir a função social da propriedade, serão debatidas propostas para a regulamentação de outros dois instrumentos urbanísticos: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e Imposto Predial Progressivo do Tempo (IPTU Progressivo).


Serviço:

Oficina Técnica sobre as regulamentações dos instrumentos urbanísticos

Quando: quarta-feira (27/11), 9h às 13h

Onde: Auditório da Livraria Jaqueira, Bairro do Recife (Cais do Apolo, s/n)

 

Saiba mais:

Outorga Onerosa do Direito de Construir - Consiste na cobrança de uma contrapartida financeira pelo exercício do direito de construir adicional ao coeficiente de aproveitamento básico (área total do terreno aonde deseja construir), até o limite máximo de aproveitamento (altura máxima permitida de acordo com especificações de localidade e tamanho do terreno), conforme definido pelo Plano Diretor.  

Transferência do Direito de Construir – Esse instrumento confere ao proprietário de um imóvel, com características específicas, a possibilidade de exercer seu potencial construtivo básico em outro lote (em outro lugar da cidade), ou de vendê-lo a um terceiro. Na prática, o instituto implica na possibilidade de alienação ou transferência do potencial construtivo de um imóvel para outro.

Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) – Esse é o instrumento pelo qual o Poder Público notifica os proprietários de terrenos não edificados ou de edificações abandonadas ou subutilizadas para que deem uso ao seu imóvel. Dessa forma, o instrumento tem por objetivo evitar que imóveis que poderiam estar desempenhando funções importantes para a cidade fiquem ociosos ou degradados.

Imposto Predial Progressivo do Tempo (IPTU Progressivo) - Uma vez notificados, os imóveis que permaneçam sem uso, passam a pagar o chamado IPTU Progressivo no Tempo, ou seja tem o valor de seu IPTU dobrado ano a ano até o limite de 15% do valor venal do imóvel, passando a estarem sujeitos a desapropriação pelo poder público para que possam ser transformados em habitação popular ou equipamentos públicos de saúde ou educação, por exemplo.