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Assuntos Jurídicos | 24.08.20 - 15h00

Procon Recife e TJPE assinam convênio de cooperação para homologação judicial de acordos

Parceria dará mais agilidade à solução de conflitos de consumidores 

 

O Procon Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, através do Núcleo de Conciliação - Nupemec, assinam Convênio de Cooperação Técnica que possibilitará a homologação judicial de acordos realizados pelo órgão municipal de defesa do consumidor. A cerimônia de parceria acontece nesta terça-feira (25/8), às 14h, no Gabinete do Presidente do Judiciário pernambucano, no Palácio da Justiça.

O ato de assinatura do convênio contará com a presença do presidente do TJPE, desembargador Fernando Cerqueira; do coordenador do Núcleo de Conciliação - Nupemec do Tribunal, desembargador Erik Simões; da Secretária Executiva de Direito do Consumidor do Recife (Procon), Ana Paula Nebl Jardim; dentre outros.

“Os acordos realizados pelo Procon Recife e homologados pelo juiz, passarão a ter valor judicial. Havendo descumprimento de uma das partes, a outra poderá entrar com uma ação de execução, ou seja, acionar o Judiciário apenas para exigir o cumprimento com uma maior celeridade.”, explica Ana Paula Jardim.

“A assinatura desse Termo de Cooperação é um marco histórico para o Procon Recife e uma verdadeira política pública, que permanecerá independente da gestão. Esse acordo com o Judiciário demonstra que a Prefeitura do Recife é sinônimo de uma administração pública moderna que atua em consonância com a sociedade buscando fortalecer a cidadania e a democracia”, comenta Rafael Figueiredo, Procurador-Geral do Município do Recife.

Para o coordenador do Núcleo de Conciliação - Nupemec do TJPE, desembargador Erik Simões, a parceria firmada vai trazer muitos benefícios aos cidadãos recifenses que enfrentam problemas no tocante às relações de consumo. “Agradeço à secretária executiva Ana Paula Jardim, que aderiu de imediato à nossa ideia, permitindo a celebração desse termo de cooperação em prol da sociedade recifense, que será beneficiada com a homologação judicial dos acordos celebrados pelo Procon-Recife. A iniciativa também significa a diminuição de ações ajuizadas e uma prestação jurisdicional célere e efetiva aos cidadãos”, afirma o magistrado.