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Assuntos Jurídicos | 16.03.17 - 13h35

Prefeitura obtém liminar que determina reformas de sete imóveis históricos no Bairro do Recife

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Casarões encontram-se em precário estado de conservação e precisam de recuperação imediata; área é tombada em nível federal (Foto: Daniel Tavares/PCR)

 

A Prefeitura do Recife obteve liminar determinando a restauração de sete casarões de valor histórico, localizados no Bairro do Recife, que encontram-se em precário estado de conservação. A decisão é do juiz federal Hélio Sílvio Ourém Campos, da 6ª Vara de Pernambuco, atendendo Ação Civil Pública proposta pela Procuradoria-Geral do Município, com o objetivo de proteger o patrimônio histórico-cultural do País, já que a área é tombada em nível federal e configura Zona Especial de Preservação Histórico-Cultural (ZEPH).

A decisão do juiz refere-se aos casarões números 137 e 169 da rua da Moeda, o número 193 da rua Vigário Tenório, 100 e 118 da rua do Apolo, 164 da Bom Jesus e 207 da avenida Marquês de Olinda, que deverão ser restaurados pelos respectivos proprietários. Todos são objeto de monitoramento constante da Defesa Civil do Recife, que emitiu novo parecer, no segundo semestre do ano passado, sobre a situação dos imóveis.

"Ficou constatado que os proprietários desses imóveis não estão adotando as providências mínimas de manutenção, necessitando da execução imediata dos serviços recomendados, para evitar até mesmo risco de desabamentos", afirma o procurador-geral do Município, Ricardo Correia. O nível de risco é muito alto (R4) no imóvel número 100 da rua do Apolo e no 164 da rua do Bom Jesus, alto (R3) nos casarões da rua da Moeda e da Vigário Tenório, médio (R2) na rua do Apolo e baixo (R1) na avenida Marquês de  Olinda.

"O problema não é apenas a preservação estética dos imóveis, mas a segurança das pessoas. A PCR já notificou os responsáveis para que eles realizassem a recuperação, mas até agora nada foi feito", ressalta Ricardo Correia. O juiz federal determinou, também, que os proprietários apresentem, no prazo de 30 dias, os projetos de reforma junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Outros 43 imóveis no Bairro do Recife estão em análise pela Procuradoria Geral do Município, que deverá ajuizar novas ações, inclusive por abandono dos imóveis.