Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

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Direitos Humanos | 16.05.18 - 09h57

PCR lança plataforma digital para denúncias de LGBTFobia

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O formulário disponível no site da PCR recebe denúncias de homofobia com base nas leis municipais nº 16.780 e nº 17.025, que proíbem manifestações discriminatórias em razão da orientação sexual (Foto: Daniel Tavares/PCR)

 

Para marcar o Dia Internacional de Lutra Contra a Homofobia, celebrado na próxima quinta-feira (17), a Prefeitura do Recife lança uma plataforma digital para recebimento dedenúncias de LGBTFobia. No formulário online, que está disponível no site da PCR (http://bit.ly/DenunciaLGBTRecife), é possível denunciar casos de preconceito e discriminação homofóbica com base nas leis municipais nº 16.780/2002 e nº 17.025/2004, que proíbem manifestações preconceituosas ou discriminatórias em razão da orientação sexual ou identidade de gênero, punindo os estabelecimentos públicos ou particulares, empresas ou organizações sociais que desrespeitarem as legislações.

A ação é da Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife (SDSJPDDH), através da Gerência de Livre Orientação Sexual (Glos), e faz parte do Programa Recife Sem Preconceito e Discriminação, que visa promover ações integradas para fortalecimento das políticas de promoção e defesa da cidadania LGBT. O objetivo da criação do formulário digital é facilitar e estimular a denúncia, bem como divulgar as leis municipais, que colaboram para construção de uma cidade com menos preconceito e discriminação.

Após o registro da denúncia na página do site da PCR, a equipe da Glos, junto com os órgãos administrativos da Prefeitura do Recife, dará início a um processo administrativo para apuração da denúncia e, se for o caso, aplicará as punições impostas pelas leis. A Glos também vai propor ações educativas juntos aos estabelecimentos que forem denunciados.

Entre as ações discriminatórias passíveis de punição pelas leis estão, por exemplo, o impedimento de acesso a transportes públicos e edifícios públicos ou residenciais por causa da orientação sexual e identidade de gênero; o impedimento da entrada de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado; a negação ou tentativa de dificultar aquisição de imóvel ou aluguel; a recusa de emprego, demissão sem justa causa ou tentativa de dificultar ascensão profissional em empresa privada em razão da orientação sexual, entre outros casos. O desrespeito às leis pode gerar advertência, multa, suspensão temporária ou até cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.

De acordo com os dados do Disque 100 (principal canal de atendimento da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos), de 2011 a 2017, houve no País um crescimento de 49% de denúncias das mais variadas formas de violência contra a população LGBT, que incluem desde a negação de oportunidades de emprego até o homicídio. Para Wellington Pastor, gerente da Glos, embora esse dado seja bastante expressivo e revele, estatisticamente, o grau de violência que atinge a população LGBT, esse percentual ainda está longe de corresponder à totalidade dos crimes e violações que ocorrem todos os dias e que, de alguma forma, não chegam ao conhecimento do poder público.

“Estamos lançando essa plataforma de denúncia de LGTFobia justamente para tentar reduzir a subnotificação desses casos de preconceito e discriminação contra a população LGBT, com base nas leis municipais nº 16.780 e nº 17.025, facilitando e estimulando as denúncias, além de divulgar a legislação. Numa sociedade cada vez mais conectada e alerta aos mais variados tipos de violência, é preciso criar estratégias de fácil acesso e que transmitam uma clara mensagem de não preconceito e discriminação dos grupos mais vulneráveis da nossa população”, avalia o gestor da política LGBT do Recife.

A secretária de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos do Recife, Ana Rita Suassuna, lembra que a Prefeitura do Recife, desde 2013, não tem medido esforços para construir políticas públicas efetivas que impactam diretamente no cotidiano da população LGBT, como por exemplo, a implantação do Centro de Referência em Cidadania LGBT do Recife, localizado na Boa Vista. “Já temos mais de dois mil usuários cadastrados no centro e realizamos mais de cinco mil atendimentos desde 2014, com orientações sobre direitos humanos e atendimento especializado a vítimas de discriminação e violência homofóbica. Gays, lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais que forem vítimas de outros tipos de discriminação e violência homofóbica, não previstos nas Leis Municipais nº 16.780 e nº 17.025, podem procurar a equipe interdisciplinar do Centro LGBT”, destacou a gestora.

AVANÇOS - Desde 2013, a Gerência de Livre Orientação Sexual (Glos) tem atuado na difusão da campanha Recife Sem Preconceito e Discriminação, incluindo o diálogo sobre o assunto com mais de 3.500 estudantes das escolas municipais do Recife. A campanha atingiu mais de cem mil pessoas. A Glos também garantiu apoio e/ou patrocínio para a realização de diversos eventos de enfrentamento à homofobia organizado pelos movimentos sociais.

Na área de saúde da população LGBT, a Prefeitura do Recife inaugurou o ambulatório LGBT na Policlínica Lessa de Andrade, em 2017, e o ambulatório LBT no Hospital da Mulher do Recife, em 2016; implantou a Política Municipal de Saúde LGBT, em 2014; realizou mutirão para emissão da carteira do SUS com o nome social para travestis e transexuais; fez formação sobre gênero e diversidade sexual para profissionais da rede municipal de saúde etc.

Em 2016, a Glos lançou o Guia de Cidadania LGBT, com o objetivo de contribuir para o entendimento dos agentes públicos e privados acerca da população LGBT, fazendo uma sensibilização sobre diversidade sexual e identidade de gênero, além de proporcionar o empoderamento da comunidade LGBT acerca dos principais marcos regulatórios. Outro marco importante foi a publicação do Decreto nº 30.306/2017, que assegura o uso do nome social em todos os serviços municipais do Recife.

Periodicamente, a Glos realiza o Balcão de Cidadania LGBT, que busca facilitar o acesso da população LGBT aos serviços oferecidos pelo poder público, como encaminhamento dos processos de retificação do prenome e sexo no registro civil à Defensoria Pública do Estado; emissão de Carteira do SUS com ou sem nome social; teste rápido de HIV; cadastramento do público LGBT no Sistema Público de Emprego e encaminhamento para vagas; encaminhamento para emissão de documentos; orientações e inscrições no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal/Bolsa Família; rodas de diálogo sobre direitos LGBT etc. Mais de 800 pessoas já foram beneficiadas pelo Balcão da Cidadania LGBT.