A ação de apoio à elaboração de Planos Habitacionais de Interesse Social (PLHIS) é componente do Programa Habitação de Interesse Social e integra as ações financiadas pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). Objetiva contribuir com Estados, DF e Municípios na formulação dos Planos Locais de Habitação com foco na habitação de interesse social, para que esses construam com os agentes sociais um conjunto de objetivos, metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional.
A apresentação dos Planos Habitacionais, considerando as especificidades do local e da demanda, é uma exigência para acesso, pelo ente federativo, aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei nº. 11.124, de 16 de junho de 2005 – que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) e das Resoluções nºs 34, 30, 24, 15, 7 e 2 do Conselho Gestor do FNHIS.
O planejamento habitacional, nos municípios e estados, é fundamental para a implementação das diretrizes da Política Habitacional e a integração urbana, sobretudo, dos assentamentos precários.





