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Portaria 022 SESAU - 23 de março
Portaria 0827 - 24 de março
Portaria 123 e 124 SADGP - 24 de março
Portaria 12 SEFIN - 25 de março
Portaria 125 - 25 de março
Lei 8692 e 8693 - 24 de março
Projeto de Lei - 072020 - 26 de março
Projeto de Lei 082020 - 26 de março
Decreto 33510 - 14 de março
Decreto 33511 e 33512 - 15 de março
Decreto 513 - 16 de março
Decreto 33514, 515, 517 e 520 - 17 de março
Decreto 33521 e 522 - 17 de março
Decreto 33525, 526, 527, 528, 529 e 530 - 19 de março
Decreto 33537 - 19 de março
Decreto 33542 e 543 - 20 de março
Decreto 33546 - 20 de março
Decreto 33536, 537, 538, 539, 540 e 541 - 19 de março
Decreto 33548 - 20 de março
Decreto - 33551 e 552 - 21 de março
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