Secretário de Saúde Gustavo Couto participa de reunião da Comissão Geral para discutir Emenda 29
Encontro terá a participação de ministros de Estado, parlamentares e dirigentes de entidades da sociedade civil ligados ao setor
Por Caroline Rocha
Vice-presidente do Conasems e secretário municipal de saúde do Recife, Gustavo Couto participa na tarde desta terça-feira (20) da reunião da Comissão Geral para discutir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, que prevê recursos públicos mínimos obrigatórios para a saúde. Entre os convidados para o debate estão os ministros Alexandre Padilha (Saúde), Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Miriam Belchior (Planejamento, Orçamento e Gestão) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais), além de representantes da área financeira do Governo Federal, prefeitos, governadores e dirigentes de entidades da sociedade civil ligadas ao setor.
A proposta da EC 29 poderá ser votada nesta quarta-feira (21) pelo Plenário. Sua regulamentação tramita na forma do Projeto de Lei Complementar (PLP) 306/08, do Senado, cujo texto-base já foi aprovado na forma de substitutivo pelo Plenário em 2008, mas não teve votação concluída. Os deputados ainda precisam votar um destaque apresentado pelo DEM, que pretende retirar do texto a parte que prevê a criação de um novo imposto: a Contribuição Social da Saúde, que seria cobrada nos moldes da extinta CPMF, mas com alíquota menor.
Para o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, não há clima político para a criação de um novo imposto para financiar a saúde. Segundo ele, os recursos para a regulamentação da Emenda 29 deverão vir da readequação do Orçamento, de áreas como os royalties do petróleo.
Para compensar o aumento de gastos governamentais com saúde, várias sugestões foram cogitadas, a exemplo da legalização dos bingos, o aumento do seguro obrigatório dos carros mais caros e a cobrança pela remessa de lucros e dividendos de empresas para fora do Brasil. Todas as medidas propõem destinar toda ou parte da arrecadação de impostos de cada setor para a saúde.
Reunião com governadores - O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, disse que convocou a Comissão Geral para conhecer o impacto que a regulamentação da Emenda 29 terá em cada uma das unidades da Federação. “Pediremos que os governadores mostrem, de forma sistematizada, qual efeito que a proposta provocará nos seus Estados, para que isso nos ajude também a propor alternativas que possam viabilizar novos recursos para a área da saúde”, disse.
Nesta quarta-feira (21), está previsto um almoço dos governadores com líderes partidários na residência oficial da Presidência da Câmara. Segundo Marco Maia, o objetivo do encontro é buscar entendimento sobre a proposta.
Classificação de despesas - O projeto que regulamenta a Emenda 29 lista 12 despesas que podem ser consideradas para o cumprimento do mínimo a ser investido em saúde. Entre as ações permitidas estão a vigilância em saúde (inclusive epidemiológica e sanitária); a capacitação do pessoal do Sistema Único de Saúde (SUS); a produção, compra e distribuição de medicamentos, sangue e derivados; a gestão do sistema público de saúde; as obras na rede física do SUS e a remuneração de pessoal em exercício na área.
O projeto também lista dez despesas que não podem ser custeadas com os recursos vinculados pela Emenda 29. Entre elas, o pagamento de inativos e pensionistas; merenda escolar; limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura.
Entidades ligadas à área da saúde afirmam que a lista possui caráter subjetivo e pode dar margem a manobras. Atualmente, segundo o Ministério da Saúde, há Estados que, respaldados pelo Tribunal de Contas, interpretam como possíveis de ser contabilizadas como gastos em saúde iniciativas de combate à fome, saneamento e várias outras. Em alguns casos, até recursos destinados ao Bolsa Família – principal programa de transferência de renda do Governo Federal – chegaram a ser contabilizados como gastos com saúde.
Verbas da União - O substitutivo aprovado pelo Plenário em 2008 mantém a regra atualmente seguida pela União para destinar recursos à área de saúde, ou seja, o Governo Federal aplicará o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), além do adicional da arrecadação da CSS (se aprovado o novo tributo). Se houver revisão posterior para cima no cálculo do PIB, créditos adicionais deverão ser abertos para ajustar o total. No caso de revisão para baixo, o valor mínimo nominal não poderá ser reduzido.
De acordo com o Governo Federal, a União já cumpre o preceito constitucional e até aplica acima do que está previsto. Segundo o Executivo, a previsão de gastos com saúde para 2011 é de R$ 71,5 bilhões, o que corresponde a 6,9% da receita corrente bruta.
Estados e municípios - Segundo o substitutivo, os Estados deverão aplicar na saúde 12% da receita corrente bruta e os municípios, 15%. Esses percentuais são os mesmos exigidos pela Emenda 29 até o exercício financeiro de 2004 e que continuaram em vigor por falta de regulamentação posterior da emenda.
O substitutivo autoriza Estados e Distrito Federal a excluir os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) da base de cálculo do montante a ser aplicado em saúde. A regra valerá por cinco anos contados da data de vigência da futura lei complementar. Outro benefício concedido aos Estados, aos municípios e ao Distrito Federal é a possibilidade de considerar como parte da aplicação mínima as despesas com juros e amortizações de empréstimos usados, a partir de 1º de janeiro de 2000, para financiar ações e serviços públicos de saúde.