Perguntas e respostas FAQs

Como saber os serviços oferecidos pela Prefeitura do Recife?

Informações sobre diversos serviços podem ser consultadas através no link http://www2.recife.pe.gov.br/servicos/cidadao

Como encontrar informações sobre receitas e despesas do município?

Basta acessar o site do Portal da Transparência: .http://transparencia.recife.pe.gov.br/

Como consultar informações sobre impostos?

Basta acessar o site do Portal da Secretaria de Finanças http://portalfinancas.recife.pe.gov.br/

Como saber os dados sobre Educação, como matrícula, calendário escolar, unidades de ensino etc?

Essas e outras informações estão disponíveis no Portal da Educação http://www.portaldaeducacao.recife.pe.gov.br/

Sou servidor, como saber informações e consultar contracheque?

Tudo isso você encontra diretamente no Portal do Servidor: http://www2.recife.pe.gov.br/servico/portal-do-servidor

Como saber informações sobre turismo?

Existe um local especialmente desenvolvido para os turistas. Basta acessar: http://www2.recife.pe.gov.br/servicos/turista

Sou empresário, onde posso conseguir informações?

No link http://www2.recife.pe.gov.br/servico/empresa há diversos dados que podem lhe ajudar.

Como saber sobre Licitações e Contratos da Prefeitura do Recife?

Diretamente no Portal de Compras através do link: http://www.recife.pe.gov.br/portalcompras/app/home.php

Quais órgãos são obrigados a divulgar informações no portal da transparência?

Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista).

Qual a finalidade do Portal de Licenciamento Urbanístico?

O Portal de Licenciamento Urbanístico visa proporcionar aos cidadãos, o acesso fácil aos principais serviços prestados pela Diretoria Executiva de Licenciamento e Urbanismo-DILURB da Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano-SEMOC.

Para que serve a Ouvidoria ?

Criada em 28 de Janeiro de 2015, por meio do Decreto nº 28.555 a Ouvidoria Geral do Município do Recife funciona como um instrumento de gestão pública e participação popular, por meio das manifestações de informações, reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios apresentadas pelos cidadãos e ou servidores municipais, através dos canais de comunicação como: 0800, e-mail, site, atedimento presencial, objetivando a elevação e melhoria na qualidade dos serviços prestados pelo município, contribuindo assim para o fortalecimento da democracia.

Existe uma Ouvidoria especifica para a Saúde/SUS ?

A Ouvidoria Municipal de Saúde, também conhecida como Ouvidoria do SUS, é um canal democrático de comunicação entre o cidadão e a gestão pública de saúde, que recebe manifestações diversas sobre as ações e serviços desenvolvidos por seus profissionais. O objetivo do serviço é melhorar a qualidade dos serviços prestados pela Secretaria de Saúde do Recife.

No Recife existe um Centro de Referência em Cidadania LGBT?

O Centro Municipal de Referência em Cidadania LGBT é uma iniciativa pioneira. Torna o município o primeiro do Estado a contar com serviços e atendimento específicos para vítimas de discriminação e violência com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero.

O que é o SAMU?

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) é um Programa do Governo Federal que tem como principal objetivo chegar brevemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde que possa levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte.No Recife, o Samu foi inaugurado pela Prefeitura do Recife em 21 de dezembro de 2001. Atualmente são realizados, em média, dois mil atendimentos mensais. A capital pernambucana sedia a Central de Regulação Médica do Samu 192 Metropolitano do Recife, que, além do município sede, regula também os chamados de 71 municípios pernambucanos e da Ilha de Fernando de Noronha.

Como atua a Secretaria  Executiva de Assistência Social?

Promove a proteção social para redução das desigualdades e inclusão social e produtiva das pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social.  Desenvolve suas ações através de uma  rede articulada de serviços que têm como foco à família. Essa rede é composta pelos Centros de Referência da Assistência Social- Cras, Centros de Referência Especializado da Assistência Social - Creas, Centros Especializados para População em situação de Rua, Casas de Acolhimento para adultos, crianças, adolescente e idosos, além de vários programas  e ações. 

Como atua a Secretaria Executiva de Políticas sobre Drogas?

Promove as políticas públicas voltadas para o tema com base em três pilares: prevenção, cuidado e reinserção social.  O Pilar Prevenção tem como objetivo Mobilizar a sociedade como um todo, acionando os ativos e atores sociais, construindo projetos estratégicos para a diminuição da vulnerabilidade social com consequência direta à prevenção do uso e abuso de drogas. O Pilar Cuidado tem o objetivo oferecer cuidado através de estratégias de redução de danos e de acolhimento sistemático ou intensivo para pessoas que fazem uso e/ou abuso de substâncias psicoativas, garantindo, prioritariamente, a promoção da autonomia e dos direitos humanos. O Pilar da Reinserção  tem o objetivo de preparar, apoiar e encaminhar o usuário para uma atuação construtiva para com a sociedade, respeitando sua singularidade,desenvolvendo sua interdependência social nos diversos campos de atuação como família, grupos, trabalho e vislumbrando resultados para o hoje como também para sua posteridade.

Como atua a Secretaria Executiva de Juventude ?

Promove a articulação de atores estratégicos, monitora e fomenta a execução de políticas públicas de juventude que garantam os direitos juvenis no Recife. O trabalho de articulação é a essência do desenho institucional desta Secretaria em prol do desenvolvimento das Políticas Públicas de Juventude (PPJs), que exige a dimensão do diálogo intersetorial com os diferentes setores da sociedade civil e do poder público, conforme determinado pelo Estatuto da Juventude, Lei nº 12.852/ 2013.  A estratégia dessa Executiva é trabalhar com três eixos de atuação para fortalecer as PPJs no município:  1. articulação intersetorial possui o intuito de promover o diálogo direto com o poder público para executar as PPJs de forma consistente;  2. articulação social que desenvolve o diálogo direto com a sociedade civil para fomentar a participação social com o fim de monitorar e planejar as PPJs em favor da garantia dos direitos das juventudes do Recife;   3. gestão de conhecimento tem o propósito de trabalhar a produção de conhecimento e o monitoramento da estratégia da Secretaria para qualificar o trabalho da Sejuv.

Para que serve o Conselho da Cidade do Recife?

O Conselho da Cidade do Recife é um órgão colegiado que visa debater e acompanhar as políticas públicas relacionadas ao espaço urbano com foco na melhoria da qualidade de vida na capital pernambucana. De natureza permanente, a comissão é composta por representantes dos setores público e privado, dos movimentos sociais, entidades de classe, ONGs, além de cientistas e pesquisadores.

Para que serve o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife?

O Conselho Municipal de Políticas Públicas de Juventude do Recife (CMPPJ) tem como atribuição fortalecer a autonomia, organização e participação social da Juventude, bem como formular e propor políticas afirmativas de promoção e garantia dos direitos da Juventude, assim como as diretrizes da ação governamental, de acordo como o Art. 2 da lei 17.561/2009.

Para que serve o Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) ?

O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) é órgão de participação popular direta, com a atribuição de debater e planejar as políticas de preservação do Meio Ambiente e de desenvolvimento sustentável do Recife. Ao todo, o conselho é formado por 20 membros titulares, com igual número de suplentes. Além da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Prefeitura do Recife, que preside o fórum, há representantes do Governo Federal (IBAMA), da Câmara de Vereadores, entidades ambientalistas, movimento popular, universidades e setor empresarial.

O que e o Conselho Municipal de Saúde ?

O Conselho Municipal de Saúde do Recife é um órgão responsável pela fiscalização, propositura e deliberação das políticas públicas de saúde do município.

Existe algum benefício tributário para quem mantém muro e calçada no terreno?

A lei concede redução de 50% da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD e redução da alíquota do IPTU de 5% para 3% para os imóveis não edificados que possuam muros e, quando situados em logradouro provido de meio-fio, que também possuam calçadas.

Imóveis em construção têm direito a redução de alíquota do IPTU? São considerados de natureza territorial ou predial?

Prédios em construção não pagam IPTU sobre a área construída. Eles continuam sendo considerados imóveis de natureza territorial e pagam alíquota normal de terreno não edificado.

Como fica a situação dos prestadores de serviço enquadrados no regime do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte a partir de 01/07/2007. As empresas enquadradas no Simples Nacional em geral recolhem o ISSQN por meio desse regime.

As empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas ao cumprimento de obrigações acessórias ?

Sim, todas as obrigações acessórias, dentre estas a emissão de NFS-e, a Declaração Eletrônica de Serviços Recebidos - DSR-e, e em alguns casos o envio da Declaração de Serviços – DS.

Quais os procedimentos que devem ser feitos para emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para empresas optantes pelo Simples Nacional ?

As empresas prestadoras de serviço tributável pelo ISS optantes pelo Simples Nacional deverão acessar o Portal de Finanças, na opção “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)”, por meio de senha web ou certificado digital, para configurar o perfil. No perfil do contribuinte, a opção Optante pelo Simples Nacional deverá ser marcada para que as NFS-e sejam emitidas nessa condição. Havendo impossibilidade de efetuar esta operação, o contribuinte deverá entrar em contato com a mensageria da NFS-e, disponível no Sistema de NFS-e, MENU NFS-e opção “Mensagens da Empresa” e solicitar autorização para realização da marcação da opção pelo Simples Nacional.

O que é o ITBI ?

O ITBI é o imposto sobre a transmissão de bens imóveis ou de direitos reais sobre imóveis, por ato oneroso entre vivos. Trata-se de tributo de competência atribuída aos municípios pela Constituição da República (art. 156, II). Seu pagamento é condição indispensável para o registro no cartório competente da transferência de um imóvel adquirido.

Onde encontro o Código Tributário Municipal do Recife ?

O Código Tributário Municipal e outras legislações municipais que tratam de tributos podem ser encontrados neste Portal de Finanças na sessão de Legislação, Código Tributário Municipal.

Qual a alíquota do ITBI?

De acordo com o artigo 52 da Lei 15.563/91, Código Tributário Municipal, a alíquota do ITBI é 3%, podendo variar para 1% nos casos de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação – SFH e 1,8% conforme casos previstos na referida Lei.

O que significa ser Pessoa Jurídica?

Pessoa Jurídica é uma entidade reconhecida pela justiça e pelo Estado, com direitos e deveres específicos e diferenciados da Pessoa Física e de cada membro que a compõe. Existem diferentes naturezas ou tipos de Pessoas Jurídicas, tais como: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos, as empresas individuais de responsabilidade limitada, os sindicatos, órgãos públicos, (incluindo suas empresas e autarquias), dentre outros.

O que é um Microempreendedor Individual?

O Microempreendedor Individual (MEI) é um empresário individual com algumas especificidades que os diferem dos demais empresários individuais. Outras informações no site do Portal do Empreendedor: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/.

Qual procedimento para abrir uma Pessoa Jurídica?

A Pessoa Jurídica deve iniciar suas atividades por meio de registro no órgão de registro determinado na legislação vigente (Junta Comercial; Cartórios de Notas; Ordem dos Advogados do Brasil-OAB; portal do empreendedor etc) em cada estado da Federação. Empresas que pretendem se estabelecer em Recife, deverão se dirigir a Junta Comercial de Pernambuco – JUCEPE. Informações podem ser obtidas por meio do site www.jucepe.pe.gov.br.

O que é a Taxa de Localização e Funcionamento (TLF)?

A Taxa de Licença de Localização e Funcionamento está prevista no Artigo 137 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) É devida pela pessoa jurídica que se localize e funcione dentro do território do Recife. O CTMR (Lei nº 15.563/91) está disponível no Portal de Finanças: portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção “Informações Tributárias”.

O que são tributos mercantis e quem deve pagá-los?

São os tributos decorrentes de exercício de atividade econômica exercida por pessoas físicas ou jurídicas que atuam no Município do Recife, prestadoras de serviço ou não. São eles: o Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza (ISSQN) e as Taxas de Licença e de Serviços Diversos definidas nos Art. 137 a 144 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) que está disponível no Portal de Finanças: portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção “Informações Tributárias”.

Quem é isento de pagar o ISS?

As hipóteses de isenção estão previstas no art.107 do Código Tributário Municipal do Recife – CTMR (Lei nº 15.563/91) disponível no Portal de Finanças: portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção “Informações Tributárias”.

Como faço para pagar meus tributos (a vista e/ou parcelado)?

Seus tributos poderão ser negociados por meio do Portal de Finanças, com possibilidade de descontos nos juros e multas de mora. A simulação e efetivação poderão ser realizadas no endereço eletrônico: portalfinancas.recife.pe.gov.br. Basta clicar na opção "Extrato de Débitos e Emissão de Guias", após acessar na página inicial o botão "Pessoa Jurídica" para as empresas ou o botão "Pessoa Física/Autônomo" para profissionais autônomos.

O que é Certidão Negativa de Débitos – CND? Como obtê-la?

A CND é um documento emitido pela Prefeitura do Recife informando que a pessoa jurídica não possui débitos com o erário municipal. Ela está disponibilizada no Portal de Finanças: portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção de “Pessoa Jurídica”, “Certidão Negativa de Débitos”.

Como proceder para emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e?

Inicialmente é preciso protocolar um processo de Desbloqueio de Senha Web no Portal de Finanças:  portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção de “Abertura e Acompanhamento de Processo”, “Abertura de Processos”, “Abertura de Processos para Pessoas Jurídicas e Autônomos”, “Desbloqueio Senha Web Pessoa Jurídica”. Para tal a Pessoa Jurídica deve efetuar um cadastramento prévio informando um endereço de e-mail. Será enviada uma mensagem com o número de Processo para o e-mail informado pelo requerente. Em seguida, a pessoa jurídica deve acessar novamente o Portal de Finanças, na opção de “Nota Fiscal de serviço Eletrônica - NFS-e”, clicar em “Solicitar Senha Web” e preencher o formulário com os dados solicitados. Esse formulário deve ser impresso e assinado pelo(s) administrador(es) da empresa e as respectivas firmas devem ser reconhecidas em cartório. Por fim, entregar o formulário em qualquer posto de atendimento da “Central de Atendimento ao Contribuinte” (Prédio Sede, Expresso Cidadão Cordeiro e RioMar). Para mais informações sobre NFS-e consulte os “Manuais de Ajuda” e “Perguntas e Respostas” da NFS-e disponíveis no Portal de Finanças: portalfinancas.recife.pe.gov.br, na opção de “Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e”, menu “Manuais de Ajuda” ou “Perguntas e Respostas”.

O que é REDESIM?

É um sistema criado pela Lei nº 11.598 de 03 de dezembro de 2008, para a simplificação do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas junto a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o contribuinte faz sua solicitação de constituição, alteração ou baixa por um único canal da INTERNET, no Portal da Junta Comercial de Pernambuco - JUCEPE.  Após as solicitações dos empresários serem arquivadas na Junta Comercial a REDESIM se encarrega de enviar estas informações para órgãos conveniados.

Como posso esclarecer outras dúvidas acerca do Simples Nacional?

Outras dúvidas podem ser esclarecidas na opção “Perguntas e Respostas Nacional”, disponível no site da Receita Federal do Brasil, que poderá ser acessada por meio do Portal de Finanças na opção de “Pessoa Jurídica”, “Simples Nacional”, “Perguntas e Respostas Nacional”.

O que é CPOM ?

CPOM é o Cadastro de Prestadores de Outros Municípios, foi criado pela Lei n° 17.904 de 25/09/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 27.589 de 06/12/2013.

Quem deve se inscrever no CPOM ?

O prestador de serviços estabelecido fora do Recife que emitir nota fiscal para tomador estabelecido no município de Recife que prestem os serviços descritos nos itens 1, 2, 3 (exceto o subitem 3.04), 4 a 6, 8 a 10, 13 a 15, 17 (exceto os subitens 17.05 e 17.09), 18, 19 e 21 a 40, bem como nos subitens 7.01, 7.03, 7.06, 7.07, 7.08, 7.13, 7.18, 7.19, 7.20, 11.03 e 12.13, todos constantes da lista do "caput" do art. 102 da Lei nº 15.563, de 27/12/1991 (CTM).

O MEI pode ser considerado um profissional autônomo?

Não. O Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário (Pessoa Jurídica).
O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Além de ter um número no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais, assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo (fonte: http://www.portaldoempreendedor.adm.br/).

Por que o cadastro mercantil deve ser feito junto a Prefeitura do Recife ?

Em obediência ao artigo 130 do CTMR, todas as pessoas físicas e as jurídicas que pretendem exercer suas atividades econômicas, prestadoras de serviço ou não, no município são obrigadas a se inscrever no Cadastro Mercantil de Contribuintes (CMC), antes mesmo do início das atividades, bem como a informar o encerramento de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais.

Quais profissionais autônomos não podem emitir NFS-e ?

São obrigados a emitir NFS-e os vendedores comissionados, professores, empresários artísticos, promotores de eventos, corretores, representantes comerciais e profissionais cujo exercício da atividade tenha como pré-requisito a educação superior, ou educação a esta equiparada. Os demais profissionais autônomos são proibidos de emitir NFSe.