Assuntos Jurídicos | 16.01.19 - 15h03
Procon Recife realiza fiscalização em barracas da Praia de Boa Viagem
Ação é primeiramente educativa, mas, irá notificar comerciantes que reincidirem nas proibições (Foto: Cortesia)
O Procon Recife realiza fiscalização nas barracas da Praia de Boa Viagem. O objetivo é verificar a cobrança de taxa de consumação mínima ou a cobrança adicional pelas mesas e cadeiras quando o estabelecimento comercializa alimentos e bebidas. A cobrança pelas mesas e cadeiras só pode ser realizada caso a barraca preste o serviço de aluguel, se a barraca apenas vende alimentos e bebidas, não poderá cobrar nenhum valor pela utilização das mesas e cadeiras dos clientes que estejam consumindo. Ação é primeiramente educativa, mas, irá notificar comerciantes que reincidirem nas proibições.