Contribuições para revisão de leis urbanistas podem ser feitas pelo portal planodiretor.recife.pe.gov.br
As sugestões são para as revisões das Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e de Parcelamento
A Secretaria de Planejamento Urbano do Recife (Seplan) conclui mais uma importante etapa de escuta popular sobre as revisões das Leis de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) e de Parcelamento. Por meio do Instituto da Cidade Pelópidas Silveira (ICPS), órgão de planejamento técnico ligado à Seplan, foram realizadas oito Oficinas Territoriais com a participação ativa de 350 pessoas. Durante os encontros os participantes sugeriram mudanças nessas duas importantes normas urbanísticas do Recife. A fase agora é de contribuições através do portal planodiretor.recife.pe.gov.br. As sugestões pela internet podem ser feitas pela população até o dia 15 de setembro.
A LUOS e a Lei de Parcelamento são legislações de 1996 e 1997, respectivamente, e fazem parte do Plano de Ordenamento Territorial. Coordenado pela Seplan, o plano reúne a revisão das principais leis urbanística da cidade. Além disso, contempla a regulamentação de outras normas específicas que estão previstas no Plano Diretor, já revisado e aguardando votação na Câmara Municipal.
A escuta, o debate e as contribuições da população são parte do processo participativo continuado. As sugestões, que chegaram por meio dos encontros presenciais e pela internet, são todas copiladas e avaliadas pela equipe técnica no ICPS. Ao final de todo o trabalho, a Secretaria apresentará as sugestões de projetos de lei à Câmara Municipal.
Sobre o Plano de Ordenamento Territorial – O Plano contempla as revisões do Plano Diretor do Recife (2008), da Lei de Parcelamento (1997) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (1996). Além deles, faz parte do trabalho a regulamentação da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir e o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórias e Imposto Predial Territorial Progressivo (IPTU Progressivo).
Parte da agenda pública de 2019 foi realizada ainda no primeiro semestre com a realização de três oficinas sobre a regulamentação dos instrumentos urbanísticos: Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC) e Desapropriação Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública, IPTU Progressivo, Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC).
Já a primeira fase desse cronograma foi concluída no final do ano passado com a revisão do Plano Diretor, principal Lei urbanística da cidade, e o seu encaminhamento à Câmara Municipal. Agora, o Projeto de Lei aguarda os trâmites do Legislativo Municipal para ser apreciado e votado pelos vereadores.