Prefeitura do Recife notifica imóveis do Bairro do Recife em estado de abandono
A Prefeitura da Cidade do Recife, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDECTI), notificou quatro proprietários de imóveis do Bairro do Recife que encontram-se com características de abandono. O Edital de Notificação, vinculado no Diário Oficial do Município na última quinta (10), estabelece um prazo de 30 dias para que os responsáveis pelos imóveis façam contato com a prefeitura, via SDECTI, que fica no quinto andar do edifício sede ( Av. Cais do Apolo, nº 925, Bairro do Recife).
A ação faz parte de um instrumento denominado “arrecadação por abandono”, que permite ao poder público municipal, arrecadar prédios em estado de abandono e faça cumprir a função socioeconômica da propriedade urbana. A notificação via Diário Oficial atende a uma das etapas previstas neste instrumento. Caso os proprietários não se manifestem no prazo estabelecido, será dado andamento ao procedimento administrativo de arrecadação de imóvel abandonado.
Os proprietários notificados fazem parte de uma lista inicial que reúne 12 imóveis do Bairro do Recife apontados como os primeiros a passarem por todas as etapas do procedimento de arrecadação. Em caso de comprovação da situação do abandono e depois de apreciação de recursos administrativos, o poder público poderá declarar que o imóvel é abandonado e está sujeito a ser arrecadado pelo município. A transferência para o patrimônio tem prazo previsto de três anos.
O Edital de Notificação pode ser conferido AQUI