Procon Recife vai receber reclamação com relação ao "Não Me Perturbe”
Descumprimento após 30 dias do bloqueio implica em notificação e aplicação de multa
Entrou em vigor, a partir desta quinta-feira, 2, a extensão do “Não me perturbe” – ferramenta que impede a oferta de produtos e serviços por meio de contato telefônico por instituições financeiras. O Procon Recife informa que o descumprimento da medida após 30 dias do bloqueio implica na notificação e na aplicação da penalidade de multa à instituição, que pode variar de R$ 1.050,00 a R$ 9 milhões. A plataforma, desenvolvida pela Federação Brasileira de Bancos e pela Associação Brasileira de Bancos em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o INSS tem o objetivo de impedir o assédio comercial de bancos e financeiras (operações de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado).
Para solicitar o bloqueio, o consumidor precisa realizar cadastro no site https://www.naomeperturbe.com.br/, informando todos os telefones fixos e móveis relacionados ao seu CPF. O bloqueio, que vale por um ano, é ativado 30 dias após a solicitação. O usuário tem o direito de escolher o bloqueio de chamadas com ofertas de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado de instituições específicas ou de todo o setor. Instituições como: Banco BMG, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco Mercantil e Mercantil Financeira, Banco Pan, Bradesco e Bradesco Financiamentos, Caixa, Itaú Unibanco e Itaú Consignado S.A., Santander e Sicred, entre outros, participam da iniciativa.
Em situações de descumprimento por parte das prestadoras, o consumidor pode registrar a ocorrência no site da plataforma ou no Procon Recife. As operadoras serão monitoradas por meio da quantidade de notificações procedentes apresentadas no site para cada compromisso e poderão ser penalizadas.
Além do bloqueio de chamadas, a Autorregulação do Crédito Consignado prevê outras medidas, como a criação de métodos para desestimular a oferta excessiva de crédito consignado a aposentados. Dessa forma, fica proibida a remuneração para correspondentes das instituições em casos de refinanciamentos relacionados à portabilidade. A presidente do Procon Recife, Ana Paula Jardim, informa que todos os canais do órgão irão receber denúncias.