PCR encaminha Projeto de Lei para licenciar postos de combustíveis
Na tarde desta quinta-feira (8), o prefeito Geraldo Julio assinou o Projeto de Lei que determina os procedimentos de licenciamento, construção e instalação de Postos de Abastecimento de Combustíveis Automotivos no município do Recife. A nova proposta de regulamentação será encaminhada à Câmara dos Vereadores do Recife, e propõe a atualização e a simplificação da Lei Municipal 16.786/2002, cujo objetivo é adequar as normas urbanísticas às condições reais de ocupações, disciplinando a sua implantação.
"Estamos regulamentando o setor de vendas de combustíveis, os postos de gasolina da nossa cidade. A cidade agora vai ficar com o meio ambiente seguro, protegido, e as empresas vão poder continuar a fazer o seu trabalho, cumprindo as regras, e sabendo que vão estar atuando de forma regular, com toda a documentação necessária. São 209 empreendimentos funcionando na nossa cidade e mais de 6 mil empregos garantidos, e em um momento de crise como esse que estamos vivendo no país, resolver a regulamentação que eles esperavam há 30 anos é de fato uma questão muito importante", explicou o prefeito Geraldo Julio.
O Projeto de Lei propõe adequações das normas urbanísticas às condições reais de ocupações, disciplinando a implantação dos postos de combustíveis. Fruto de um trabalho realizado pela Secretaria de Mobilidade e Controle Urbano do Recife (Semoc) em conjunto com Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco (Sindicombustíveis), o projeto ainda trata de forma independente o licenciamento dos postos de abastecimento e dos estabelecimentos de lavagem rápida de veículos (lava jatos), ao contrário da lei vigente.
De acordo com Alfredo Pinheiro Ramos, presidente do Sindicombustíveis, a partir da regulamentação o setor vai poder funcionar dentro do enquadramento legal mais adequado às condições da cidade. "A lei não era clara em vários sentidos, e agora com a regulamentação, todos os postos vão poder se adequar à realidade da cidade, além da garantia que os postos estarão seguros, funcionando de forma mais correta também com o meio ambiente. Vinhamos há muito tempo tentando essa melhoria, que agora , por iniciativa da prefeitura, vamos ter esse nosso setor de comércio regularizado, funcionando dentro das exigências", declarou.
Nas adequações previstas, estão as análises especiais para Posto Revendedor Flutuante e Posto Revendedor Marítimo, garantindo a melhor navegabilidade dos rios que cortam o município, além de estabelecer as condições mínimas para a construção dos postos de combustíveis, como terrenos de até 900m² e testadas mínimas de 50m e 30m, a depender da localização, e restringe a construção de lotes com distância inferior a 200m de túneis, pontes, viadutos e depósitos inflamáveis, e garante o respeito às Zonas Especiais de Preservação do Patrimônio Histórico-Cultural (ZEHP), considerando que as atividades de postos de combustíveis podem gerar uma série de incômodo à vizinhança, pela natureza de som e ruído, poluição atmosférica.