PCR realiza 1º ato administrativo contra caso de homofobia no Recife
Na reunião, foi discutida a importância de denunciar agressões por orientação sexual. Foto: Ivanildo Francisco[/caption]
Respaldado pela legislação municipal, a Prefeitura abriu processo para apurar acusação de homofobia em um restaurante local. Caso comprovada a denúncia, o Município vai advertir o proprietário do estabelecimento, podendo cassar o alvará de funcionamento se o suposto fato se repetir
A secretária de Direitos Humanos e Segurança Cidadã, Amparo Araújo, comandou uma reunião, na manhã desta quinta-feira (27), que formaliza o 1º ato administrativo por discriminação em razão de orientação sexual. Representando a Prefeitura do Recife participaram do encontro o assessor executivo da Secretaria de Direitos Humanos, Cirilo Mota, a gerente da Livre Orientação Sexual, Rivânia Rodrigues, e as advogadas da Diretoria de Controle Urbano (DIRCON), Kênia Javert e Andréa Menezes. A advogada Manoela Alves e a assistente social, Márcia Roberta, ambas do Centro Estadual de Combate à Homofobia do Governo do Estado também compareceram.
A instauração do processo foi motivada por uma denúncia feita por Dayanne Aguiar e Maria Beatriz Freitas, vítimas de homofobia em um restaurante da cidade, em março deste ano. O processo administrativo para apurar fato discriminatório por motivo de orientação sexual foi embasado nas sanções previstas na Lei Municipal n° 17.025/04, que prevê como ilícito qualquer ato ou omissão que caracterize constrangimento, exposição vexatória, tratamento diferenciado ou prive a livre expressão e manifestação de afetividade em razão de orientação sexual.
“A lei tem dez anos de existência, mas dentro de uma gestão municipal é a primeira vez que está seguindo o marco legal. Isso significa que o movimento está amadurecendo e exercendo seus direitos, e nós esperamos que isso se perpetue e todas as pessoas que se sentirem vítimas desse tipo de discriminação possam nos procurar para darmos os devidos encaminhamentos”, ressaltou a secretária da SDHSC, Amparo Araújo.
A Dircon, dentro das sanções do artigo 4º da referida lei, poderá aplicar inicialmente uma advertência ao estabelecimento denunciado ante a comprovação dos fatos. “A lei determina que primeiramente seja aplicada uma advertência e caso o estabelecimento continue efetuando esse tipo de violação serão aplicadas multas e posteriormente a suspensão da licença de funcionamento”, explicou Amparo Araújo.
As jovens que denunciaram o restaurante participaram da reunião e ressaltaram a importância de denunciar agressões por orientação sexual. “A prefeitura cumpriu com seu papel administrativo e nos permitiu ter uma centelha de esperança. Nós não pensávamos em desistir do processo, mas também não achávamos que fosse dar prosseguimento. Vendo o resultado percebemos como é importante se manifestar nesse tipo de situação e contamos com o apoio da secretaria para continuar lutando pela reafirmação dos direitos e ajudando as pessoas que passam por esse mesmo tipo de situação”, comentou Dayanne Aguiar.