Prefeitura do Recife regulamenta sistema de registro de preços
Decreto segue regras do Governo Federal e orientações do TCU. (Foto:Inaldo Lins/PCR)[/caption]
Para reduzir o custo com a máquina pública, conferindo transparência e agilidade às aquisições da administração direta e indireta do Município, já está em vigor o novo decreto que regulamenta o sistema de registro de preços da Prefeitura do Recife. A partir de agora, as contratações de serviços e a aquisição de bens deverão seguir o Decreto nº 27.070/2013, que prevê um conjunto de normas relativas ao procedimento licitatório e à vigência da Ata de registro de preços. Com isso, a PCR torna-se uma das primeiras prefeituras do País a redefinir o sistema de registro de preços de acordo com as novas regras adotadas pelo Governo Federal e orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
O novo decreto prevê uma série de inovações ao sistema, como a obrigatoriedade de divulgar a intenção de registrar preço; a dispensa de dotação orçamentária; a realização periódica de pesquisa de mercado para comprovar vantagens dos preços e a formação de cadastro de reserva de fornecedores. Também está prevista a negociação dos preços registrados com todos os licitantes e a limitação às adesões de outros órgãos e entidades denominados “carona”. Além disso, o decreto veda qualquer acréscimo ao quantitativo fixado na ata de registro de preços, obrigando a realização de outro procedimento se surgir necessidade de nova contratação pela Prefeitura.
“Através do Portal de Compras, a Prefeitura do Recife divulgará a intenção de realizar licitações para registro de preços, dando oportunidade, inclusive, para que todos os órgãos municipais possam manifestar o interesse em participar do certame e, futuramente, contratar o mesmo objeto”, analisa o secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Marconi Muzzio, destacando a importância de ampliar a transparência e a publicidade aos processos licitatórios. O novo decreto sobre o sistema de registro de preços foi elaborado pela Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas, através da Gerência de Licitações e Compras, e contou com a revisão da Procuradoria de Termos, Licitações e Contratos da Secretaria de Assuntos Jurídicos.