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A iniciativa da Prefeitura do Recife e do TJPE tem o objetivo de conscientizar as famílias sobre a legislação que busca reduzir a violência doméstica contra as crianças. (Foto: Inaldo Lins/PCR)

Crianças e adolescentes têm o direito de serem educados sem castigos físicos e tratamento cruel e degradante. Esse é o princípio da Lei 13.010/2014, conhecida como Lei da Palmada ou Lei Menino Bernardo, que entrou em vigor em junho deste ano. Para estimular a conscientização das pessoas sobre a nova legislação, a Secretaria de Educação do Recife e o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) promoveram, na tarde desta sexta (29), palestra ministrada pelo assessor jurídico da Vara da Infância e Juventude, Gerailton Silva. A ação faz parte do Projeto Escola para Pais e Filhos, que faz parte do Projeto Escola que Protege, da Unidade de Apoio Social da Secretaria de Educação, desenvolvido em parceria com o Projeto Escola Legal, do TJPE.

"Pesquisas mostram que os castigos físicos geram primeiro sentimentos de dor, tristeza, medo e raiva nas crianças. A ideia de estar fazendo algo errado surge apenas em quinto lugar. E o abuso gera efeitos como depressão, ansiedade, pensamentos suicidas, agressões, delinquência e abuso de substâncias", explica Gerailton, que é especialista em violência doméstica contra a criança e o adolescente. O nome da lei homenageia o garoto Bernardo Uglione Boldrini, de 11 anos, morto em abril deste ano, em Três Passos (RS). O pai e a madrasta da criança são suspeitos do crime.

O assessor jurídico ressalta que a lei veio para esclarecer, não para punir. Por isso, as condutas vedadas por ela não configuram crime. "Se o castigo físico provocar lesões corporais, a punição vem pelo Código Penal. A Lei Menino Bernardo apenas enfatiza alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Filhos não são propriedade dos pais, e sim responsabilidade. Muitas vezes queremos que eles se comportem como adultos", afirma Gerailton. Para ele, o conceito de punição está associado à consciência de estar cometendo um ato errado, que nem sempre a criança tem.

Para o especialista, ainda existe um forte componente cultural na população brasileira em favor da necessidade dos castigos físicos. O depoimento do desempregado Evaldo Bezerra, morador de Santo Amaro, confirma a tese. "Eu sou até grato ao meu pai por ter me batido para me disciplinar. Foi o que me impediu de ir pelo caminho errado, ao contrário de meus irmãos. Apesar disso, tenho cinco filhos e não bato neles. Prefiro que eles reflitam sobre o que fizeram", conta Evaldo.

A coordenadora do Projeto Escola que Protege, Karla Santos, considera importante que as famílias dialoguem sobre violência. "Muitas vezes, nós não conhecemos outra forma de educar e é importante ver que há outros caminhos", pondera Karla. Na próxima sexta (5), o debate será feito com os estudantes do 5º ano da Escola Municipal Lutadores do Bem, em Santo Amaro.

PROJETO - Iniciado em 2007, o Escola Que Protege tem como objetivo promover a defesa dos direitos de crianças e adolescentes que apresentam sinais de violência física, psicológica, negligência, abandono, abuso sexual, exploração do trabalho infantil e exploração sexual, em uma perspectiva preventiva e terapêutica. O projeto trabalha três eixos: acompanhamento psicológico das crianças vítimas de violência; formação de professores para identificação e encaminhamento dos alunos que sofrem violência doméstica e o ciclo de palestra do Escola para Pais e Filhos. Este último subprojeto proporciona encontros para os pais e responsáveis legais e também para os filhos, sobre temáticas que ajudam a entender o fenômeno da violência e os direitos das crianças e adolescentes, incentivando a educação dos filhos sem o uso da força.