Prefeitura sanciona lei que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social
Elaborada com ampla participação da sociedade, nova legislação vai balizar as ações da PCR para redução do déficit habitacional
Pela primeira vez em sua história, o Recife conta com um instrumento legal para balizar a política habitacional do Município. O prefeito João Campos sancionou a Lei Municipal nº 18.863, publicada no Diário Oficial nesta terça (30), que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), um marco regulatório para o setor, elaborado com ampla participação da sociedade através de conferências e reuniões nas Regiões Político-Administrativas (RPAs). O projeto que originou a Lei foi elaborado pelo Poder Executivo.
“É um momento histórico, que mostra a prioridade da nossa gestão para a questão da habitação. Agora contamos com uma legislação que vai orientar nosso trabalho, definindo as diretrizes e instrumentos para a habitação de interesse social”, afirma o prefeito. Entre os objetivos da PMHIS, destacam-se a universalização do acesso à moradia adequada; a consolidação das comunidades de Interesse Social e demais áreas pobres, a partir da sua transformação em ZEIS e da implementação de ações de regularização urbanística e fundiária; e a democratização o acesso à terra urbanizada para Habitação de Interesse Social.
A lei dispõe também sobre o Plano Local de Habitação de Interesse Social da Cidade do Recife (PLHIS), que será o instrumento para execução das metas, definindo as estratégias de ação, metas e fontes de recursos para reduzir o déficit de moradia. O Plano também contempla a composição e cálculo dos custos estimados, estimativa da capacidade de investimento da Prefeitura, além do monitoramento, avaliação e revisão do próprio plano.
Entre as metas previstas no PLHIS também está o enfrentamento à inadequação dos domicílios. O documento prevê diretrizes e metas para regularização jurídico-fundiária e a urbanização de assentamentos precários. O desenvolvimento institucional será regido pelo PLHIS, com a implantação do Sistema Municipal de Informações de Habitação de Interesse de Interesse Social (SIMHIS), além do fortalecimento dos canais de participação e de negociação com a sociedade organizada.
OBRAS – Atualmente estão em construção quatro conjuntos habitacionais, com um total de 1.528 unidades habitacionais (UHs): Habitacional Encanta Moça I e II (Bode) - 600 UHs; Habitacional Vila Brasil I (Joana Bezerra) - 128 UHs, Habitacional Vila Brasil II - 320 UHs (Joana Bezerra), Pilar (Bairro do Recife) - 256 UHs - e Sérgio Loreto (São José) - 224 UHs. Em julho de 2022, começam as obras do Vila Esperança, habitacional com 75 unidades destinado às famílias residentes na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) Vila Esperança/Cabocó, no bairro do Monteiro, que serão afetadas pela construção da ponte Jaime Gusmão.