Vigilância Sanitária do Recife fiscaliza mais 102 estabelecimentos no fim de semana
Foram emitidos 24 termos de notificação e sete autos de infração
A Vigilância Sanitária (Visa) do Recife fiscalizou, no último fim de semana, o cumprimento da lei antifumo em 102 estabelecimentos. Vinte e quatro termos de notificação e sete autos de infração foram emitidos, em todos os distritos sanitários. O Caldinho da Lena e Huber Lanches, ambos em Casa Amarela, foram os locais que receberam autos de infração na última operação. Ao todo, já foram vistoriados mais de 306 estabelecimentos, entre bares, restaurantes, boates etc.
Os locais que receberam autos de infração vão responder a um processo administrativo-sanitário, que pode resultar em multa – cujo valor varia entre R$ 40 e R$ 400 mil.
Lei - A Lei Federal nº 12.546, sancionada em 2011, regulamentada em maio do ano passado e em vigor desde o último dia 3 de dezembro, determina o fim das propagandas de produtos fumígenos e a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, bem como o comércio desse tipo de produto do lado de fora do ponto comercial e a venda para menores de 18 anos.