Lei Municipal garante acesso dos consumidores à área de produção de alimentos dos estabelecimentos
O decreto nº 17.743, que regulamenta a Lei 16.298/97, está dentro dos requisitos de Boas Práticas para serviços de alimentação
A Secretaria de Saúde do Recife, por meio da Vigilância Sanitária (Visa), está reforçando as estratégias para controle de qualidade dos serviços de alimentação nos estabelecimentos da cidade. Durante reunião entre a Visa e donos de padarias, no Sindicato da Indústria de Panificação (Sindipão), nesta quarta-feira (3), foram apresentados os requisitos de Boas Práticas e a legislação que regulamenta o setor.
A chefe do Setor do Controle de Alimentos e Produtos, da Visa, Geise Belo, mostrou os 13 principais itens que devem ser seguidos pelos panificadores para garantir a segurança alimentar. Entre eles, estão os cuidados com a estrutura do estabelecimento, a manutenção dos equipamentos, o manejo de resíduos, a preparação, conservação e transporte dos alimentos, o abastecimento de água e também o acompanhamento dos manipuladores dos produtos.
Geise Belo lembrou também da Lei Municipal 16.298/97, que permite o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo dos produtos alimentícios nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares. “O que a gente quer é que o consumidor seja o primeiro fiscal das condições sanitárias do estabelecimento que ele frequenta, o que dá maior segurança para ele na hora da compra”, afirmou.
“Nosso alerta também é em relação aos profissionais que trabalham na manipulação, pois são eles os principais contaminantes dos alimentos. É importante que os donos de padarias façam o controle de saúde dos funcionários e deem orientações sobre a forma correta de trabalhar”, explicou Geise. “As padarias hoje não são somente padarias, são restaurantes, mercadinhos e vendem até produtos saneantes. Então, os cuidados devem ser ainda maiores”, completou.
De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria de Panificação e Confeitaria-PE, Paulo Pereira, ações educativas são essenciais para garantir o bom serviço ao consumidor. “A gente quer dar condições para que os panificadores se adequem às normas da Vigilância Sanitária. Além dessas reuniões, já estamos planejando outras atividades para os nossos associados, como curso completo de boas práticas”, disse Paulo.
No site da Prefeitura do Recife, já está disponível para download um roteiro de inspeção produzido pela Vigilância Sanitária, com os principais itens observados durante o trabalho do órgão nos estabelecimentos.