img_alt Controladoria Geral do Município - CGM

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Controladoria | 05.11.15 - 12h38

Controladoria Geral do Município apoia campanha contra a corrupção

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O recolhimento das assinaturas no prédio-sede da prefeitura se estende até o dia 08 de dezembro. (Foto: Inaldo Lins/PCR)


A Controladoria Geral do Município (CGM) está apoiando a campanha do Ministério Público Federal intitulada "10 Medidas Contra a Corrupção". A CGM entende a importância da ação e está se mobilizando para coletar assinaturas de servidores na Prefeitura do Recife e também de quem passar pelo edifício-sede.

A ação é um conjunto de providências legislativas propostas para coibir os delitos que envolvam o desvio de verbas públicas e os atos de improbidade administrativa promovida pela Ministério Público Federal (MPF).

Aqui na sede da prefeitura serão disponibilizados formulários no hall de entrada e no gabinete da CGM. Também serão realizadas visitas às secretarias para coleta de assinaturas.

O MPF lançou essa campanha com o objetivo de reunir 1,5 milhão de assinaturas em todo o País, a exemplo da Lei da Ficha Limpa – iniciativa popular que acabou sendo aprovada pelos deputados e senadores.

O recolhimento das assinaturas no prédio-sede da prefeitura começa nesta quinta-feira (05.11) e se estende até o dia 08 de dezembro. A intenção é colher até o final da campanha cerca de 3 mil assinaturas. No dia 09 de dezembro, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate à Corrupção, a CGM entregará a listagem ao MPF.

Entenda a campanha – As medidas agrupam 20 anteprojetos de lei propondo mudanças legislativas para quebrar o círculo da corrupção no Brasil. Fichas de coleta de assinaturas, para dar origem ao projeto de lei de iniciativa popular, estão sendo disponibilizadas nas unidades do MPF em todo o país e em sedes de entidades parceiras.. As medidas buscam, entre outros resultados, agilizar a tramitação das ações de improbidade administrativa e das ações criminais; instituir o teste de integridade para agentes públicos; criminalizar o enriquecimento ilícito; aumentar as penas para corrupção de altos valores; responsabilizar partidos políticos e criminalizar a prática do caixa 2; revisar o sistema recursal e as hipóteses de cabimento de habeas corpus; alterar o sistema de prescrição; e instituir outras ferramentas para recuperação do dinheiro desviado. A íntegra da campanha e a ficha de assinatura estão disponíveis no site www.dezmedidas.mpf.mp.br.

 

Dez medidas contra a corrupção

1. Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

2. Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

3. Reforma do sistema de prescrição penal

4. Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

5. Aumento das penas e crimes hediondos para corrupção de altos valores

6. Eficiência dos recursos do processo penal

7. Prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado

8. Celeridade nas ações de improbidade administrativa

9. Ajustes nas nulidades penais

10. Recuperação do lucro derivado do crime