Prefeitura do Recife realiza programação especial em comemoração aos seis anos da Lei Maria da Penha
Em comemoração aos seis anos de sanção da Lei Maria da Penha, de n° 11.340/06, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria Especial da Mulher, promove uma programação especial de orientação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. A partir das 10h desta terça-feira (7), a Secretaria realiza, no hall da PCR, uma panfletagem sobre a importância da Lei, seus avanços e evoluções. Além disso, encontros e seminários marcarão o restante das ações, que seguem até o mês de Setembro (confira no anexo).
A Lei Maria da Penha criou mecanismos de proteção às vítimas e de punição efetiva ao agressor, por meio da estruturação de uma rede de serviços de apoio à mulher em situação de violência doméstica e sexista. No Recife, essas mulheres podem contar com o apoio do Centro de Referência Clarice Lispector e a Casa Abrigo Sempre Viva. “A Lei Maria da Penha já mudou muito a vida das mulheres, mas nós queremos que mude mais. Uma das nossas vitórias é que hoje podemos destinar recursos específicos para o enfrentamento à violência contra a mulher na cidade e é o que temos feito”, destaca a secretária Especial da Mulher, Rejane Pereira. Anualmente, a PCR investe R$ 872 mil voltados à prevenção da violência contra as mulheres. “A política para as mulheres é compromisso do governo municipal. Nós queremos que cada agente público se aproprie da Lei Maria da Penha, pois quanto mais pessoas defenderem as mulheres, mais políticas públicas teremos para elas”, conclui a secretária.
As atividades da programação também visam estimular o uso do Ligue 180, um Disque Orientação Nacional que funciona 24h por dia, possui atendentes capacitadas em questões de gênero e tem como principal objetivo encaminhar os casos de violência para os serviços especializados, oferecendo alternativas para que a mulher se proteja do agressor. A ligação é gratuita.
Avanços – Em seis anos de efetivação, a Lei Maria da Penha já conseguiu diversos avanços, como a definição de violência doméstica incluir, além das agressões físicas e sexuais, também as psicológicas, morais e patrimoniais. Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o oferecimento de denúncia ao Judiciário não depende exclusivamente da vontade da vítima. Até então, era necessário que a mulher agredida apresentasse queixa para que se pudesse criar uma ação que resultasse na aplicação da Lei. O avanço mais recente é que a partir do dia 07 de agosto deste ano, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica. Chamada de ação regressiva, a mudança pretende diminuir os casos de agressão atingindo diretamente quem comete esse crime.
Centro de Referência Clarice Lispector – O Centro tem como objetivo acolher, informar, orientar e apoiar a mulher em situação de violência doméstica e sexista com as providências que se fazem necessárias a cada caso. Para tanto, dispõe de uma equipe multidisciplinar de profissionais nas áreas: jurídica, psicossocial e educadoras sociais, além de atendimento gratuito pelo 0800.281.0107 (Disque-Orientação), com plantão 24 horas. A Rede de apoio aos serviços de enfretamento à violência contra a Mulher também funciona no Centro Clarice Lispector com participação de 16 Secretarias Municipais, Ministério Público e Vara Criminal. A proposta é de fortalecimento dos serviços que atuam para reprimir a violência. A rede de apoio ocorre toda última terça-feira do mês, às 14 horas.
Serviços:
- Disque Orientação Nacional: 180 (https://sistema3.planalto.gov.br//spmu/atendimento/central.htm)
- Centro de Referência Clarice Lispector: 0800.281.0107 / 3355.3010
Endereço: Rua Bernardo Guimarães, nº 470, Boa Vista – Recife – PE