Secretaria Especial da Mulher realiza programação alusiva aos seis anos da Lei Maria da Penha
Público recebeu orientação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher. Foto: Foto: Lú streithrost.[/caption]
A Secretaria Especial da Mulher realizou na manhã desta terça-feira (7), no hall do edifício-sede da Prefeitura do Recife, uma panfletagem sobre a importância da Lei Maria da Penha, seus avanços e evoluções. A atividade faz parte da programação de orientação sobre o enfrentamento à violência contra a mulher em comemoração aos seis anos da Lei.
A mais recente das conquistas da Lei Maria da Penha começa a vigorar a partir desta terça-feira (07), quando o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) passará a cobrar dos agressores o ressarcimento de despesas com benefícios pagos às vítimas de violência doméstica. Chamada de ação regressiva, a mudança pretende diminuir os casos de agressão atingindo diretamente quem comete esse crime.
“A mulher hoje no contexto da violência doméstica tem que ser inserida em uma rede de familiares, vizinhos e pessoas próximas que possam garantir que essa pessoa consiga denunciar. Todos esses avanços que estamos comemorando garantem o mínimo de dignidade para as vítimas”, comentou a Gerente de Políticas Temáticas da Secretaria da Mulher, Mariana Moura.
Dentre outros avanços ao longo desses seis anos de efetivação da lei, é possível destacar a definição de violência doméstica não só como agressões físicas e sexuais, mas também as psicológicas, morais e patrimoniais. Outra decisão importante partiu do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano, ao definir que o oferecimento de denúncia ao Judiciário não depende exclusivamente da vontade da vítima. Agora não há mais a necessidade de a mulher agredida apresente queixa para que seja criada uma ação que resulte na aplicação da Lei.
Seguindo o cronograma das atividades promovidas pela PCR, nesta quarta-feira (08), às 10h acontecerá o Encontro da Rede de apoio aos serviços de enfretamento à violência contra a Mulher sobre a Lei Maria da Penha, no Centro de Referência Clarice Lispector. No mesmo dia, às 15h, a Prefeitura assina um convênio com o instituto SOS Corpo para o fortalecimento do Plano de Política para as Mulheres. A partir do convênio, serão realizadas diversas oficinas nas 18 microrregiões da cidade.
Na próxima semana está prevista a entrega da cartilha “Do Papel para a Vida”, sobre a Lei Maria da Penha, nas seis RPA’s e o Fórum Gestor de Gênero – Encontro de Orientação aos Agentes Públicos e a Plenária das Mulheres no Orçamento Participativo. No final deste mês acontecem o Encontro nas Escolas Públicas com os integrantes do Projovem, e o seminário no Centro de Referência Clarice Lispector, sobre as mudanças que a Lei Maria da Penha causou na vida das mulheres (confira a programação completa no anexo).