Comitê Gestor garantirá cumprimento da lei de benefício fiscal para clubes sociais
Criado pela PCR, colegiado já atua com representantes de quatro secretarias, Geraldão e do Sindiclube
A Prefeitura do Recife deu início, nesta quinta-feira (13), às atividades do Comitê Gestor para cumprimento da Lei municipal 17.399/2007. A legislação trata da parceria entre a PCR e os clubes sociais da cidade por meio de mecanismos de benefício fiscal - entre essas agremiações também figuram as esportivas, por exemplo. O cumprimento da norma garante o estímulo à prática desportiva e de inclusão social de comunidades carentes, beneficiando a rede municipal de ensino e fomentando as políticas públicas voltadas para o esporte e lazer. Também participam do grupo as secretarias municipais de Esporte e Copa do Mundo, Cultura e de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, além do Ginásio de Esportes Geraldo Magalhães (Geraldão) e do Sindicato dos Clubes (Sindiclube). A coordenação fica com a SEFIN.
O incentivo fiscal consiste na concessão de perdão parcial ou total da dívida do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A ideia central é converter o incentivo do perdão da dívida tributária em ações, a serem desenvolvidas pelos clubes, que venham a somar às políticas públicas que promovam o acesso à cidadania, quer seja por meio da prática esportiva, quer seja por meio do lazer.
Com a instituição do comitê, a PCR pretende estabelecer um calendário fixo de reuniões com o objetivo de colocar em prática as ações previstas na normatização. O próximo encontro já está agendado para a quinta-feira 20 de fevereiro. Caberá ao Comitê Gestor analisar o cumprimento dos requisitos previstos na lei 17.399/2007 e a adequação dos serviços, pessoal e bens ofertados na contrapartida dos clubes, e, por fim, decidir sobre o deferimento do pedido de participação e/ou desligamento de participantes.
O secretário municipal de Finanças, Roberto Pandolfi, que presidirá o colegiado, destacou a importância do trabalho proposto. “Hoje damos início aos trabalhos do comitê e as expectativas são as melhores. Nosso propósito é alinhar as necessidades da população aos benefícios tributários dos clubes sociais, conferindo aos cidadãos oportunidades com foco nas políticas públicas desta gestão”, explicou Pandolfi.
Para aderir à parceria, o clube, independente da linha de trabalho que execute (esportiva, artística, literária etc.), precisa atender a alguns pré-requisitos: não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou de participação nos resultados; não apresentar débitos vencidos junto ao Município; estar em efetivo funcionamento há pelo menos cinco anos na cidade; recolher ou parcelar os débitos tributários não abrangidos pela remissão.
Os clubes sociais que passarem a fazer parte da iniciativa terão que cumprir dois dos oito itens listados no artigo 5º da lei 17.399. Dentre eles, estão a disponibilização de quadras e outras instalações esportivas para utilização das escolas municipais e de programas ligados à política municipal esportiva e de lazer, e cursos de aperfeiçoamento, atualização profissional e transferência de tecnologia em área do conhecimento relacionado à pratica esportiva e ao lazer.