Prefeitura regulamenta criação do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife
Decreto 34.912, que dispõe sobre a matéria, foi publicado hoje no Diário Oficial do Município e estabelece as atribuições e os integrantes do órgão
Mais um passo foi dado para materializar as parcerias público-privadas e concessões no Recife. Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) da terça-feira (14) o Decreto 34.912, que regulamenta o funcionamento do Conselho Gestor de Parcerias Estratégicas do Recife (CGPar), com atribuições normativas e deliberativas, entre elas a aprovação dos estudos de viabilidade técnica, jurídica e econômico-financeira de projetos e autorização para o lançamento de editais de concessões e parcerias público-privadas. O Decreto foi criado com base na Lei Municipal n. 18.824/2021, recentemente aprovada e que modernizou a regulamentação das PPPs na cidade.
O Conselho será responsável ainda pelo planejamento estratégico das concessões e parcerias público-privadas (PPPs), no âmbito da administração direta e indireta do Município do Recife, definindo áreas prioritárias e estabelecendo a conveniência e a oportunidade para a inclusão de bens e serviços públicos no Programa Municipal de PPPs.
A presidência do colegiado será exercida pelo prefeito João Campos. O secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, Rafael Dubeux, vice-presidente do Conselho, destacou a importância do colegiado para a estruturação de projetos de concessões e PPPs. “O Conselho terá um papel fundamental para o encaminhamento criterioso das etapas a serem desenvolvidas para concretização de cada projeto e contrato de concessão e parceria público-privada”, afirmou o gestor municipal.
Thiago Ribeiro, secretário executivo de Parcerias Estratégicas e também do Conselho, reforçou o papel do grupo como instância de certificação administrativa dos projetos e, consequentemente, de segurança para investidores. “É fundamental que Recife sinalize que toda a Prefeitura está comprometida com o programa de parcerias público-privadas, dando segurança aos potenciais investidores, e nada mais adequado para isso do que um colegiado constituído por diversos secretários e presidido pelo chefe do Executivo sempre ratificando os projetos antes do lançamento das licitações”, afirmou Ribeiro.
Integram ainda o Conselho o secretário de Planejamento, Gestão e Transformação Digital, Felipe Martins Matos, a secretária de Finanças, Maíra Fischer, a secretária de Infraestrutura, Marília Dantas, o secretário de Política Urbana e Licenciamento, Leonardo Bacelar, e o procurador-Geral do Município, Pedro José de Albuquerque Pontes.
LEI E ACORDO DE COOPERAÇÃO - Em agosto, o prefeito do Recife João Campos sancionou nova Lei das PPPs (Lei 18.824/2021), para alavancar investimentos privados para o município e captar R$ 1 bilhão para obras e serviços para a cidade por meio de contratos de concessões e PPPs. Essa foi uma das promessas de campanha do prefeito João Campos para acelerar o plano de obras e serviços do município, além de proporcionar desenvolvimento econômico, geração de emprego e renda para a população. Toda a atualização faz parte do programa Recife Parcerias, lançada em maio passado pela gestão municipal.
Mais recentemente, em setembro deste ano, o prefeito João Campos assinou acordo de cooperação técnica com o BNDES, com o objetivo de estruturar estudos para a concessão da gestão de parques urbanos municipais, viabilizando uma gestão sustentável, com novos investimentos e um trabalho contínuo de conservação e manutenção. Inicialmente, os parques pré-selecionados para os estudos são o Parque do Capibaribe, Parque do Caiara, Parque Dona Lindu, Parque da Jaqueira, Parque Santana e Parque da Macaxeira.
O prefeito também assinou este ano Decreto estabelecendo regras sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e a Manifestação de Interesse Privado (MIP), que permite ao setor privado apresentar projetos, levantamentos e estudos - sem ônus para a gestão - com a finalidade de subsidiar o município na estruturação de concessões e PPPs.