Estabelecimentos têm até este sábado (17) para se adequarem à lei antifumo
Multa para quem não cumprir as exigências varia de R$ 40 a R$ 400 mil
O prazo para que estabelecimentos cumpram as normas da lei antifumo termina neste sábado (17). A data foi acordada em reunião entre a Vigilância Sanitária (Visa) do Recife e a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel-PE), no dia 17 de dezembro. Até março, aproximadamente 400 estabelecimentos serão fiscalizados pela Visa. A multa aplicada varia de R$ 40 a R$ 400 mil.
De acordo com a Gerência de Vigilância Sanitária do Recife, equipes de todos os Distritos Sanitários vão inspecionar bares, restaurantes, boates e casas de shows a partir de sábado. Os inspetores realizarão visitas de rotina, diariamente, e também fiscalizações noturnas, nos fins de semana.
Além da extinção dos fumódromos em ambientes coletivos, a Lei Federal nº 12.546, sancionada em 2011, regulamentada em maio deste ano e em vigor desde o último dia 3, determina o fim das propagandas de produtos fumígenos e a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno em ambientes fechados de uso coletivo, bem como o comércio desse tipo de produto do lado de fora do ponto comercial e a venda para menores de 18 anos.