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Quatro dos seis estabelecimentos que comercializam ingressos para as festas de Carnaval visitados, nesta quarta-feira (19), pela equipe de fiscalização do Procon Recife foram autuados por descumprirem a legislação no que se refere à forma de pagamento. Situados nos shoppings Riomar e Recife, na Zona Sul da capital pernambucana, os pontos de venda não seguiam o que determina a Medida Provisória n° 1.288/25, que estabelece regras para impedir a cobrança de valores adicionais para pagamentos realizados por meio Pix.

O Procon Recife esclarece que essa prática é considerada abusiva. Sendo assim, os infratores estão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), entre elas, multa com valor mínimo de R$ 3 mil.

 

“Estamos atentos e prontos para agir em caso do descumprimento ao que determina a Medida Provisória. Vamos intensificar a fiscalização e orientamos que o consumidor denuncie, porque o Procon Recife está pronto para agir”, destacou o secretário-executivo de Defesa do Consumidor, André Azevedo.

 

ATENDIMENTO - Para obter informações ou registrar denúncia, o Procon Recife disponibiliza atendimento presencial na sua sede, localizada na Rua do Imperador, 491, no bairro de Santo Antônio, e nos postos de atendimento situados nos Compaz (Ariano Suassuna, no Cordeiro; Eduardo Campos, no Alto Santa Terezinha; Dom Helder, no Coque; e Paulo Freire, no Ibura, e Leda Alves, no Pina). Além disso, os cidadãos podem entrar em contato para registrar denúncias por meio do telefone 0800 2811 311, pelo site www.procon.recife.pe.gov.br ou ainda pelo e-mail denunciaproconrecife@recife.pe.gov.br.