Prefeitura do Recife passa a ter Assinador Digital
O certificador desenvolvido pela Emprel facilita a validação de documentos
Para agilizar a validação de documentos, desburocratizar processos administrativos e reduzir custos operacionais, a Prefeitura da Cidade do Recife (PCR) criou o Assinador Digital, desenvolvido pela Empresa de Informática do Recife (Emprel) para uso dos servidores. Com isso, os profissionais passam a ter a garantia da autenticidade de documentos (em PDF), que podem ser assinados digitalmente, no endereço https://assinadordigital.recife.pe.gov.br.
O Assinador Digital, desenvolvido para facilitar o processo de assinatura de documentos, permite que não seja mais necessário o uso de papel e caneta e oferece a mesma validade jurídica. Para assinar, basta que o usuário envie o documento para o sistema, selecione o local que deverá exibir a assinatura, assinar e fazer o download do documento assinado. O Serviço contará com consulta do histórico de todos os documentos assinados. “O Assinador Digital é mais um avanço na área de tecnologia da PCR com impactos diretos na agilização de processos que também beneficiam a população à medida que os processos burocráticos ganham rapidez”, ressalta o presidente da Emprel, Eugênio Antunes.
A entidade certificadora interna é a própria Emprel, que emitirá certificados digitais para os usuários do Conecta Recife Login – identificadores para a assinatura digital. Esses certificados são gerados automaticamente ao acessar a aplicação e são utilizados no momento da assinatura. O acesso ao Assinador Digital será permitido através da validação de senha única ou através de certificados Digitais da ICP Brasil.
Validade Jurídica - A assinatura eletrônica está amparada pelo Decreto Municipal 33.682 de 25 de maio de 2020 e pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica. “Atuando como uma autoridade certificadora da Prefeitura do Recife, a Emprel oferece meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos com os melhores padrões de assinatura eletrônica”, assegura a assessora de Negócios Corporativos, Rosana Carvalho.
Certificação digital - A certificação digital foi desenvolvida para o meio eletrônico; desta forma, todos os seus elementos, como assinaturas e documentos digitais, são válidos apenas digitalmente. Uma assinatura digital é um conjunto de dados criptográficos incorporados ao documento. Eles só podem ser lidos e compreendidos por softwares e sistemas específicos para essa tarefa.
Ao imprimir um documento assinado digitalmente, o papel não é capaz de guardar os elementos criptográficos que garantem a autenticidade do arquivo. Dessa forma, a assinatura deixa de existir. O documento impresso sempre será apenas uma cópia. Nesses casos, recomenda-se a assinatura física do documento.
É importante ressaltar que a assinatura digital não é visível. Assim como não podemos visualizar os códigos de programação dos softwares que utilizamos, também não podemos afirmar que um QR Code link ou logomarca garante que um documento foi assinado digitalmente. Recomenda-se, sempre, que seja realizada a verificação.
O comitê Gestor da ICP-Brasil, que possui a função de coordenar a implantação e o funcionamento da infraestrutura (art. 4º, inc. I, da M.P. 2.200-2/01 definiu que o certificado digital é tratado como um produto, e não serviço. Este produto deve ser compreendido como um software personalíssimo.
A MP da Presidência da República no 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O art. 1º traz que “Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras”.