COMDICA inicia processo eleitoral para Conselheiros Tutelares
Publicada no Diário Oficial do Recife do ultimo dia 16 de abril, a Resolução Nº 10 que trata do processo eleitoral para a escolha dos Conselheiros Tutelares do Recife. A eleição busca preencher quarenta (40) vagas de Conselheiros Tutelares para compor os oito (08) conselhos das seis (06) Regiões Político-administrativas da cidade. A coordenação do pleito é do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA - e a fiscalização do Ministério Público.
As inscrições para os pré-candidatos têm início no próximo dia 04 de maio, na sede da Prefeitura do Recife, no Cais do Apolo. Entre os requisitos para a candidatura, idade superior a 21 anos; conclusão do ensino médio; reconhecida idoneidade moral; experiência no trato das questões pertinentes à defesa e atendimento da criança e do adolescente, comprovada por declaração de entidade registrada no COMDICA. É necessário também ser considerado apto no exame psicotécnico.
O pré-candidato precisa, ainda, se dedicar exclusivamente à função de Conselheiro Tutelar, conforme preceitua o artigo 31 da Lei Municipal 16.776/02 e conforme artigo 24 da Resolução 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Por fim, os pré-candidatos também devem realizar exame de habilitação.
Os atuais Conselheiros Tutelares que se candidatarem para reeleição, se submeterão as mesmas exigências dos novos candidatos e, ainda, ao processo de escolha pelo voto universal. A votação acontecerá no dia 04 de outubro de 2015. A posse dos novos conselheiros será realizada em 10 de janeiro de 2016.
O Conselho Tutelar é órgão previsto no artigo 131 do Criança e do Adolescente, que o instituiu como "órgão autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente".
A Resolução para a eleição já está disponível na sede do COMDICA, que fica na Rua Benfica, nº 373 – Bairro da Madalena e, também, no www.recife.pe.gov.br/diariooficial Maiores informações: 3355-4654 ou 3355-4655