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As entidades que quiserem se habilitar, terão que funcionar de acordo o Marco Regulatório e se adequarão às exigências do edital municipal. Ao todo, 150 vagas serão contratadas.

Com o objetivo de ofertar rede complementar de acolhimento às pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substâncias psicoativas, a Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas (SECOD), lança nesta quinta-feira (26), às 9h, o edital que contrata vagas com entidades terapêuticas. Com a publicação do edital, a Prefeitura da cidade financiará 150 vagas, no valor de R$ 40 per capita por dia, para adolescentes e adultos, munícipes do Recife. Sendo 65 vagas para o primeiro público e 85 para o segundo, respectivamente.

Um dos requisitos para a contratação de vagas, é que os centros que quiserem se habilitar terão que funcionar de acordo com o Marco Regulatório descrito na resolução 01/2015 do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD) e às exigências descritas no edital municipal. Além de considerarem o que está previsto na resolução da diretoria colegiada (RDC) 29/2011 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que orienta como vai funcionar o serviço. Como também, as demais legislações e orientações presentes na Política Nacional Sobre Drogas. Foi utilizado como base na elaboração do edital municipal, os editais para as comunidades terapêuticas da Secretaria Nacional de Políticas sobre drogas (SENAD).

O processo será composto por duas fases. A primeira com a habilitação e pré-qualificação, que corresponde à verificação da regularidade jurídica, fiscal, aspectos econômicos relevantes e verificação da condição técnica da entidade. A segunda com a celebração de contrato, a partir da análise da documentação. “O edital do Recife vem para garantir que entidades de natureza privada, com e sem fins econômicos e lucrativos, realizem o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativas”, explica a secretária de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas do Recife, Aline Mariano. “O nosso edital da SECOD e o Marco regulatório vêm para garantir o reconhecimento e a valorização das Comunidades Terapêuticas, no intuito de oferecer um serviço de qualidade e de aproximar os cuidados à rede pública de atendimento”, afirma a secretária. O edital municipal contempla o Marco Regulatório das Comunidades Terapêuticas, aprovado no dia 06 de maio e publicado em 28 de agosto, no Diário Oficial da União, pelo ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

De acordo com o edital da SECOD, as entidades habilitadas para prestar o serviço de acolhimento terão que estar com suas unidades localizadas no Recife e/ou na Região Metropolitana do Recife (RMR), cuja contratação será de até 50% do total de suas vagas. A regulação das vagas das entidades será realizada pelo Programa ATITUDE RECIFE, que integra as ações do eixo de Tratamento da SECOD, sendo responsável pelo seu monitoramento, acompanhamento e avaliação do serviço prestado. “As comunidades não poderão exigir qualquer tipo de contrapartida financeira, ou em bens, da pessoa acolhida e de seus familiares”, reforça o Gerente Geral de Apoio e Tratamento, Antônio de Pádua. “Cada usuário será orientado pelo período de três meses para avaliação do desenvolvimento do acolhimento ofertado e de até seis meses para permanência, de acordo com o Plano de Atendimento Singular (PAS) feito, no intuito de respeitar a singularidade do indivíduo”, explica.

Uma das exigências do edital é a equipe mínima requerida, é necessário que tenha ao menos dois profissionais de nível superior para o atendimento dos acolhidos, sendo um de psicologia e outro de serviço social, para que possam elaborar o PAS. “O edital prevê a garantia de equipe multidisciplinar de acordo com as atividades oferecidas no PAS para o pleno funcionamento da comunidade. Assim como a inserção de atividades complementares ao previsto no Programa de Acolhimento das Entidades, todas realizadas por profissionais habilitados, e isto, o próprio Marco Regulatório prevê”, reforça Pádua.

As 150 vagas para munícipes do Recife são 85 para o público adulto, sendo 30 femininas, inclusive mãe nutriz acompanhada do lactante, e 55 masculinas. As outras 65 vagas serão destinadas adolescentes, sendo 30 femininas e 35 masculinas. Os valores relativos ao pagamento pela prestação dos serviços, serão na proporção dos dias de efetivo acolhimento, após a devida comprovação, sendo previsto, R$ 40,00, per capita por dia, por serviço de acolhimento de adulto, masculino e feminino, incluindo mãe que amamente acompanhada do bebê; e R$ 40,00, per capita por dia, por serviços de acolhimento de adolescente masculino e feminino.

Os valores contemplam custos que vão desde a hospedagem, alimentação, cuidados de higiene, atividades contempladas no Programa de Acolhimento da Entidade. Além da garantia do translado com veículo, seja público ou particular, ao domicílio, inclusive em caso de solicitação de desligamento. O pagamento será realizado mensalmente, mediante a apresentação e aprovação da prestação de contas.

HISTÓRIA DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS - De acordo com a Federação Brasileira de Comunidades Terapêuticas (Febract), em 1953 o psiquiatra escocês Maxwell Jones propôs o que foi denominada de "3ª Revolução na Psiquiatria". A Comunidade Terapêutica proposta diferiria em tudo dos hospitais psiquiátricos então existentes. Estes apresentavam uma estrutura rigidamente hierarquizada e que atuava de modo autocrático. Havia pouca comunicação entre as pessoas dos diferentes níveis e uma passividade dos internos, mantidos na ignorância do que se passava ao seu redor e, principalmente, em relação ao seu tratamento.

A proposta revolucionária de Maxwell Jones era a de democratizar essa estrutura diminuindo drasticamente a separação entre os diferentes níveis, estimulando a comunicação entre todos os membros, incluindo todos, inclusive o ambiente, no processo terapêutico, fazendo com que os internos participassem da condução do dia a dia da Comunidade. As Assembleias Gerais com a participação dos internos, todos com o direito de perguntar e de expor suas ideias, garantiam a manutenção dos objetivos propostos.

Os resultados alcançados foram bons, mas a prática indicou algumas correções de rumo, sem prejuízo das diretrizes básicas. Maxwell Jones havia ressaltado a participação ativa dos internos na própria terapia, a comunicação social democrática e igualitária, o envolvimento de sentimentos, permitindo a redução de tensões sociais.

Elena Goti, em 1997, lembrando que a CT não se destina a todo tipo de dependente, diz que ela deve ser aceita voluntariamente e que o residente é o principal ator de sua cura, ficando a equipe com o papel de proporcionar apoio e ajuda. A Comunidade Terapêutica para o dependente químico, graças à sua grande flexibilidade tem sido adotada em países com diferentes formas de governo, de culturas diversas, de vários graus de desenvolvimento e de religiões diferentes.