Empreendedores Individuais têm até o final do mês para apresentar a Declaração do Simples Nacional
As pessoas que não apresentarem o documento no prazo pagarão multa no valor de, no mínimo, R$ 50
O próximo dia 31 de maio é a data limite para os Empreendedores Individuais (EI) que atuam no Recife entregarem a Declaração Simplificada do Simples Nacional. Para fazer a declaração, basta acessar o Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O documento é gratuito.
É através da Declaração anual, e da contribuição mensal, que os EIs garantem seus direitos, como benefícios na previdência social, como aposentadoria e licença maternidade, além do próprio Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O custo da formalização é a contribuição mensal de R$ 31,10 (INSS), R$ 5,00 (Prestadores de Serviço) e R$ 1,00 (Comércio e Indústria) por meio de carnê emitido exclusivamente no Portal do Empreendedor.
As pessoas que não apresentarem a Declaração Anual no prazo pagarão multa no valor de, no mínimo, R$ 50.
O Empreendedor Individual é a pessoa que trabalha por conta própria, seja como prestador de pequenos serviços ou comerciante popular, e que se legaliza como pequeno empresário. No Recife, segundo dados divulgados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em 24 de maio, já ocorreram 21.986 formalizações.