Justiça reverte decisão e mantém posse do Núcleo de Desenvolvimento Integral do Recife com a Prefeitura
Nova determinação foi proferida pelo mesmo desembargador que, anteriormente, decidiu pela reintegração de posse em favor do Governo de Pernambuco
A Prefeitura do Recife conseguiu mais uma decisão favorável em relação à posse do terreno do Núcleo de Desenvolvimento Integral (NDI), localizado no bairro de Areias. Nesta sexta-feira (25), a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco garantiu a manutenção do prédio com a Prefeitura. A decisão foi proferida pelo desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, que na última quinta-feira (17) determinou a reintegração de posse em favor do Governo de Pernambuco e que também na, última quarta-feira (23), tornou sem efeito a decisão do desembargador plantonista, que a havia suspendido.
A decisão inicial concedia um prazo de 10 dias para a Prefeitura providenciar a retirada de seu mobiliário do NDI. Agora, o magistrado, contraria a expedição do mandado de reintegração em favor do Estado e mantém o Núcleo com a Prefeitura do Recife.
O desembargador afirmou que não vislumbrou "motivação idônea apta a justificar a imediata expedição do mandado de reintegração de posse", porque não havia indícios de que a Prefeitura do Recife estivesse se recusando a cumprir a decisão. A nova determinação foi fundamentada na busca por efetividade da ordem judicial e para evitar controvérsias.
Ao analisar o cenário, ele ainda ponderou sobre a complexidade do caso e a possibilidade de danos irreversíveis caso a medida de reintegração fosse efetivada sem um exame mais aprofundado.
Fechado há mais de dois meses, o NDI poderia estar atendendo, diariamente, mais de 100 pacientes e formar, junto com o Hospital do Idoso do Recife, um grande complexo de atenção integral à saúde. Atualmente, mais de 22 mil recifenses precisam de acesso à reabilitação. Nas obras, compra de equipamentos e mobília, a gestão municipal investiu R$ 1,3 milhão e, a cada mês, serão aplicados R$ 332 mil para a manutenção dos serviços.
A transferência do prédio do NDI para a Prefeitura do Recife foi feita após aprovação da Comissão Intergestores Bipartite Estadual (CIB/PE), que é o principal espaço interfederativo de pactuação do Sistema Único de Saúde em Pernambuco, reunindo secretarias municipais de Saúde e a secretaria estadual. A municipalização do serviço foi referendada através da resolução CIB nº 5876 de 2022 e sua validade tem sido atestada nas manifestações judiciais.