NOTA DE ATUALIZAÇÃO - Cais José Estelita
A Prefeitura do Recife informa que até as 17h desta terça-feira (26) não havia sido notificada da decisão liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, suspendendo o alvará de demolição expedido para o Cais José Estelita. Mas já adianta que irá cumprir a decisão assim que for comunicada oficialmente. A Prefeitura do Recife informa ainda que irá recorrer da decisão.
A Lei 18.138/2015, que elaborou um Plano Específico para Cais de Santa Rita, Cais José Estelita e Cabanga, foi construída com ampla participação popular, tendo sido realizadas quatro audiências públicas, com um total de 283 contribuições da sociedade (sendo 80% aproveitadas no plano), além da tramitação nos espaços institucionais de participação social como o Conselho da Cidade e dos debates na Câmara Municipal do Recife.
Entre as melhorias previstas no Plano Específico para a região do Cais José Estelita estão:
- Abertura de 65% da área para uso público;
- Implantação de um parque linear, onde hoje existem as pistas para carro, valorizando a borda d'água, outro parque na área da antiga ferrovia e espaços públicos de convivência, esportes, cultura e lazer;
- Eliminação de grades e muros em todas as edificações;
- Ciclovia em toda a extensão da linha d'água;
- Embutimento de fiação;
- Redução em 2/3 de altura das edificações mais próximas da área histórica, respeitando recuo de 50 metros a partir da proximidade dos armazéns localizados junto ao Forte das Cinco Pontas;
- Oferta de comércio e serviços no térreo de todas as edificações;
- Implantação de cobertura vegetal no topo dos prédios (telhado verde) e reutilização das águas das chuvas por meio de reservatórios de acúmulo;
- Eliminação do viaduto das Cinco Pontas devolvendo a relação que o Forte tem com a frente d'água;
- Calçadas com aproximadamente cinco metros de largura;
- Construção de 200 habitações de interesse social em área próxima;
- Conexão da Avenida Dantas Barreto com o Cais José Estelita;
Além disso, os empreendedores estão obrigados a investir R$ 80 milhões na região em benefício da cidade (em área pública).