Prefeitura do Recife desburocratiza emissão de Nota Fiscal Eletrônica para MEIs
Medida será possível após retirada da exigência de reconhecimento de firma e visa facilitar o processo de liberação de ‘Senha Web”, necessária para que o Microempreendedor Individual tenha condições de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
O Recife é uma das primeiras capitais do Brasil a garantir a tramitação do processo fiscal 100% digital. Para dar continuidade a essa transformação digital, é preciso diminuir os entraves causados pelas rotinas que ainda comprometem alguns fluxos de informações. Por isso, a partir desta quinta-feira (26), a Prefeitura do Recife, através da Secretaria de Finanças (Sefin), retira a obrigatoriedade do Microempreendedor Individual (MEI) de reconhecer firma da assinatura do formulário para criar, recuperar e desbloquear a ‘Senha Web’, necessária para acessar o sistema que realiza a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Agora, os cerca de mil microempreendedores individuais, que pedem desbloqueio de senha mensalmente, realizarão o fluxo de forma on-line, no www.recifeemdia.recife.pe.gov.br, sem a necessidade de entregar documento de forma presencial no edifício-sede da PCR. Atualmente, o Recife conta com 111.704 mil microempreendedores individuais ativos.
A decisão foi tomada para simplificar procedimentos e facilitar o início da atividade do MEI e é uma maneira, também, de otimizar recursos para melhor atender ao cidadão. A retirada da obrigatoriedade do reconhecimento de firma respeita a Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que disciplina a racionalização de atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Com a iniciativa, o empreendedor assina a documentação de casa, escaneia ou fotografa o formulário e envia para a Sefin pela internet usando o portal Recife em Dia. “Os microempreendedores Individuais são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) quando prestam serviço. Para emissão dessa nota, é preciso acessar o sistema por meio de senha web. Seja para criar, recuperar ou desbloquear essa senha, havia a exigência de preenchimento de formulário com reconhecimento de firma da assinatura e ainda a necessidade de entrega do formulário presencialmente ou por meio de portador, aqui na Prefeitura. Com a nova determinação, damos mais agilidade ao processo e o MEI sai ganhando”, explica Bartolomeu Alves, secretário Executivo de Tributação.
ATENDIMENTO DIGITAL - A Secretaria de Finanças tem inovado ao promover o acesso remoto aos serviços da pasta, por meio do portal www.recifeemdia.recife.pe.gov.br e do Conecta Recife App. De forma ágil, segura e transparente, o contribuinte pode fazer o acompanhamento de processos e emissão de certidões diversas tanto de pessoa física como de pessoa jurídica. Dúvidas ou na necessidade de ajuda, o contribuinte pode entrar no portal.
Caso o contribuinte ainda precise de suporte e queira vir ao Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC), deve agendar previamente seu atendimento através do portal Recife em Dia. Diariamente são disponibilizadas 48 senhas para o atendimento presencial a todos os serviços da Secretaria. Devido às restrições impostas para conter o avanço da covid-19, a atividade tem funcionado com a capacidade reduzida, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira, no edifício-sede da Prefeitura do Recife.
Ainda há a opção de atendimento pelo telefone 0800 081 1255 (a ligação é gratuita), que funciona de segunda a sexta, das 9h às 18h; ou ainda enviar e-mail para cac@recife.pe.gov.br