PCR se antecipa e já cumpre norma que será exigida para casas noturnas em todo o Brasil
Novas regras, que através de Decreto funcionam no Recife desde julho, passam a ser exigidas em todo o Brasil
A Prefeitura do Recife, através do Decreto nº 27.248/13, regularizou, desde o dia 26 de julho, norma que funciona de maneira semelhante a que o Governo Federal, através do ministro da Justiça, assinou nesta quarta-feira (25). A medida cria novas regras para boates, clubes noturnos em geral e demais estabelecimentos do segmento, mas só entrará em vigor, em todo o Brasil, daqui a três meses. No Recife, casas de festas já cumprem o decreto desde que ele foi criado e 56 estabelecimentos estão regularizados.
A norma exigirá que todo material de publicidade dos eventos, ingresso e na entrada do estabelecimento conste o número de funcionamento e de proteção contra incêndios, com as datas de validade, além da capacidade máxima do público. No Recife, desde julho, os proprietários de boates, casas noturnas e de festas infantis devem imprimir o termo de responsabilidade e o adesivo com a capacidade máxima permitida no site da PCR.
O termo de responsabilidade, em que o dono do estabelecimento garante que possui o atestado de regularidade do Corpo de Bombeiros atualizado, tem rotas de fuga sinalizadas, portas de saídas de acordo com a legislação vigente, além de não permitir o uso de fogos de artifício, deverá ser assinado e colocado em local visível na entrada do imóvel.
Uma cópia deverá ser enviada à PCR para o e-mail controleurbanopcr@gmail.com. O documento será colocado no site da prefeitura. “Tudo o que a gente pede no termo de responsabilidade já consta em lei. Estamos exigindo apenas que os donos de estabelecimentos atestem que cumprem as normas. Dessa forma, os pais podem consultar no site da prefeitura se o local para onde os filhos estão indo é seguro”, explica o secretário João Braga.
No site da prefeitura, 56 termos de responsabilidade já estão disponíveis. As casas de festas também precisam colocar, em local visível, adesivo com a capacidade máxima do local. Caso o estabelecimento não tenha o termo de responsabilidade ou a capacidade máxima será interditado e, se reabrir, receberá multa que, com a nova lei de multas, pode chegar a R$ 50 mil. A população pode denunciar através do canal Recife Responde, pelo site da prefeitura.
Além do Decreto, desde o início do ano são realizadas vistorias semanais nas casas de festas da cidade e, ao todo, 44 espaços já foram vistoriados. Destes, 6 foram interditados e 29 notificados pela Secretaria-Executiva de Controle Urbano. As vistorias acontecem toda semana.