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A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Recife, através da 14ª Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, realizou na tarde desta quarta-feira (26), no auditório do Banco Central, o seminário "Lei Brasileira de Inclusão: Garantia de Direitos".

Na ocasião, participam da mesa de abertura o presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência(Comud/Recife), Paulo Fernando; o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (Coned-PE), Antônio Muniz; o secretário Executivo de Direitos Humanos do Recife, Paulo Moraes; o superintendente Estadual de apoio a Pessoa com Deficiência (SEAD), Bernardo Klimsa; e a Secretária de Desenvolvimento e Empreendedorismo do Recife, Roseana Amorim.

O destaque do encontro foi a apresentação da Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), apresentada e discutida pela primeira vez em Pernambuco. Os gestores chamaram atenção para alguns artigos da lei, lendo e explicando cada ponto.

O presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos, Paulo Fernando, ressaltou o capítulo 10 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que prevê o acesso ao transporte público e mobilidade não apenas nos ônibus, mas também nos táxis. "Muitas vezes as pessoas com deficiência enfrentam grande dificuldade para utilizar este tipo de serviço, já que os taxistas afirmam não caber a cadeira de rodas no porta malas, não pode andar com cão-guia, além das locadoras de veículos ainda não possuirem carros adaptados disponíveis para locação", pontuou.

A secretária de Desenvolvimento e Empreendedorismo, Roseana Amorim, deu um panorama das ações de sua pasta voltadas para o segmento, ressaltando o Recife Conte Comigo, que é um questionário que pretende mapear a população recifense com deficiência, para que a PCR saiba quem são as pessoas, onde vivem, o que precisam e de que forma a Prefeitura pode agir de forma mais eficiente. "Esse caadastro vai servir de base para as políticas públicas da PCR, utilizados por todas as secretarias para direcionar as ações de acordo com as reais demandas", afirmou. O cadastro pode ser feito na Sala do Empreendedor, localizado no mezanino do prédio sede da Prefeitura.

Roseana falou ainda sobre o capítulo três da lei, que prevê acessbilidade à tecnologia assistiva, ou seja, todo e qualquer equipamento tecnológico que melhore a qualidade de vida da pessoa com deficiência, aumentando sua autonomia. Através de um convênio com o Banco do Brasil, a PCR garante linhas de crédito para que as pessoas possam comprar próteses, órteses, carros adaptados, cadeiras de roda, etc.

Um dos destaques da pasta voltados para o segmento são os treinamentos e capacitações para que as pessoas com deficiência tenham acesso ao mercado de trabalho. No próximo dia 1º de setembro serão ministradas as palestras "Qualidade no atendimento" e "Empreendedorismo na prática", voltados para o público. "Empreender é acreditar que a gente pode ter atitudes diferentes, não apenas ter um negócio, uma empresa, é fazer da nossa vida a melhor empresa que temos. Ter visão de futuro, persistência, determinação, rede de contato, busca de oportunidades, isso é empreender", finalizou.

O secretário executivo de Direitos Humanos do Recife, Paulo Moraes, comentou alguns pontos da Lei Brasileira de Inclusão, mas abriu sua fala explicando que o segmento tem muito o que comemorar no que diz respeito às oportunidades aos cidadãos recifenses. "É importante valorizar os avanços, principalmente os direitos recém conquistados, percebendo o quanto já temos a comemorar no Recife. Eventos como a Semana da Pessoa com Deficiência possibilita essa união, acelerando e colocando diversos setores da sociedade numa mesma sintonia em busca dos direitos da pessoa com deficiencia", explicou. Moraes aproveitou a ocasião para lançar o vídeo da campanha "Viva a Diferença", uma animação para sensibilizar os recifenses e os turistas, acerca das oportunidades iguais e o respeito às diferenças. Todo o seminário e a exibição do vídeo contou com uma intérprete em libras e áudiodescrição.

O gerente geral de Direitos Humanos, Alexandre Nápoles, fez um balanço sobre as ações da Secretaria Executiva de Direitos Humanos, ressaltando o programa Direitos Humanos nos Bairros, que entre 2014 e 2015 realizou 180 ações em 73 bairros e contemplou mais de 30 mil pessoas através de seminários, rodas de diálogo, oficinas, cinedebates, etc. "Todo esse trabalho é realizado com o objetivo de construir uma cidade mais justa, igualitária, menos discriminatória e que consiga respeitar a liberdade e igualdade de todo o recifense".