Assuntos Jurídicos | 30.11.20 - 19h45
“São 30 anos de muita luta e conquistas que não poderiam passar em branco. A defesa do consumidor é dever fundamental do Estado e um princípio importante da ordem econômica. Precisamos marcar esta data e comemorar os avanços conseguidos. Temos muito a celebrar, mas muito a vigiar porque não podemos aceitar, como operadores de direito, que nenhum direito consolidado seja retirado da sociedade. Não podemos aceitar retrocessos", comenta Ana Paula Jardim, presidente do Procon Recife.
A partir da criação do Código de Defesa do Consumidor, surgiram outras leis específicas conferindo ainda mais direitos aos consumidores. A ação dos Procons também tem se fortalecido cada vez mais, e o cidadão mais consciente de seus direitos. De janeiro a agosto de 2020, o PROCON Recife solucionou 85% dos casos recebidos. Os demais, 15% dos casos ou se encontram em andamento ou não foram solucionados, onde o PROCON impôs as penalidades cabíveis
Procon Recife comemora os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor
Ação online reunirá os Procons do Brasil em vídeo
Nesta sexta-feira - 11, o Código de Proteção e Defesa ao Consumidor – Lei Federal 8.078 de 1990 -, completa seus 30 anos. Em comemoração à data, a equipe do PROCON Recife participa de ação online com os demais Procons do Brasil, que consiste em vídeos gravados por vários dirigentes de órgãos de defesa do consumidor para destacar a importância do CDC. O material será postado nas redes sociais de todos os Procons participantes da atividade.
“São 30 anos de muita luta e conquistas que não poderiam passar em branco. A defesa do consumidor é dever fundamental do Estado e um princípio importante da ordem econômica. Precisamos marcar esta data e comemorar os avanços conseguidos. Temos muito a celebrar, mas muito a vigiar porque não podemos aceitar, como operadores de direito, que nenhum direito consolidado seja retirado da sociedade. Não podemos aceitar retrocessos", comenta Ana Paula Jardim, presidente do Procon Recife.
A partir da criação do Código de Defesa do Consumidor, surgiram outras leis específicas conferindo ainda mais direitos aos consumidores. A ação dos Procons também tem se fortalecido cada vez mais, e o cidadão mais consciente de seus direitos. De janeiro a agosto de 2020, o PROCON Recife solucionou 85% dos casos recebidos. Os demais, 15% dos casos ou se encontram em andamento ou não foram solucionados, onde o PROCON impôs as penalidades cabíveis