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Gestão de Praias

Plano Diretor do Município do Recife;

Códigos de Obras e de Posturas do Município;

Legislação ambiental municipal e estadual incidente sobre as áreas;

Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla;

Contratos e termos vigentes firmados com terceiros, com as respectivas licenças ambientais, se couber;

Ouvidoria Geral do Município do Recife;

Relatórios anuais de gestão de praias:

Relatório de Gestão de Praias Marítima Urbanas