Projeto de Revitalização de Áreas Verdes

Os Projetos de Revitalização e/ou Implantação de Área Verde são exigidos ao empreendedor para construções inseridas em Setor de Sustentabilidade Ambiental (SSA), conforme artigos 79 e 80 do Código Municipal de Meio Ambiente (CMMA) – lei nº. 16243/96, alterada pela lei nº. 16930/03. Sua finalidade é recuperar ou plantar vegetação em local a ser definido em conjunto pelo particular e pelo poder público.

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