Revalidação de Projeto Arquitetônico

Documentos/Informações necessários ao ingresso do processo:

• Número ou Jogo do Projeto Arquitetônico anteriormente aprovado e cópias heliográficas ou plotadas em papel opaco autenticadas pela Gerência Regional;
• Nº(s) da(s) Inscrição(ões) Imobiliária(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is);
• Nº do projeto aprovado;

Observações

• A tramitação dos processos só poderá ser iniciada após a apropriação do pagamento da taxa pelo sistema de arrecadação da SEFIN (Secretaria de Finanças) ou após a apresentação na Gerência Regional pertinente, do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) pago;
• A revalidação deverá ser providenciada antes do término da validade do projeto aprovado (12 meses);
• O ingresso do processo ou aprovação do projeto não autoriza o início da obra;
• Após a revalidação do projeto o cidadão terá o prazo de 12 (doze) meses para solicitar o Alvará de Construção.