Compras Governamentais
Lançado no dia 07 de outubro de 2013, o Programa Municipal de Compras Governamentais visa ampliar a participação dos microempreededores nos processos de licitações da gestão pública municipal. Com isso, a política adotada pela atual administração objetiva, também, abrir novas oportunidades de geração de trabalho e renda na cidade do Recife. A ação vem a beneficiar as seguintes categorias: Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP).
O primeiro passo para a construção do Programa de Compras Governamentais foi a criação, no dia 21 de agosto, do Decreto Municipal nº. 27.300 que regulamenta o tratamento diferenciado e simplificado para as Micro e Pequenas Empresas (MPE) nas aquisições de bens, obras e serviços no âmbito da administração pública municipal. A partir do decreto foi instituído um grupo de trabalho, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento e Empreendedorismo,que teve a missão de formatar as ações que compõem esta que é uma iniciativa inédita na Prefeitura do Recife.
Conforme o decreto, as compras de até R$ 80 mil serão realizadas, preferencialmente, por meio de Pregão Presencial e destinadas exclusivamente as MPE e ao MEI. No caso das Compras Diretas, modalidade mais simples e de fácil acesso, os valores limites são:
1 – Órgãos da Administração direta (secretarias, gabinetes) fornecimento de material de consumo com valores de até R$ 8 mil e pequenas obras, reformas e manutenção predial até R$ 15 mil e têm dispensa de licitação;
2 – Administração Indireta (empresas e autarquias como EMLURB e Fundação de Cultura) os valores das compras para material de consumo é de até R$ 16 mil e para pequenas obras, reformas e manutenção predial, R$ 36 mil.
O que está sendo feito para garantir a participação desses empreendedores nas compras governamentais?
- Elaboração de processos facilitadores para aquisição de produtos ou serviços ofertados pela ME, EPP e MEI;
- Ampliação do acesso à informação e à capacitação dos empreendedores em parceria com o Sistema S, especialmente o SEBRAE: eventos, cursos e rodadas de negócios entre órgãos municipais e empreendedores;
- Parcerias com instituições financeiras para viabilizar o acesso a linhas de financiamento;
- Capacitação dos servidores envolvidos nos processos de licitações e compras da Prefeitura do Recife;
- Implementação da política de compras em todos os órgãos da administração municipal.
Como participar do processo de Compras Governamentais com o Município do Recife?
- Se cadastrar como fornecedor no Portal de Compras da Prefeitura;
- Entregar a documentação necessária, conforme discriminado no site, ao setor responsável pelo cadastro de fornecedores;
- Estar atento às chamadas públicas de licitações publicadas no site da Prefeitura para compras diretas.
Sobre o Cadastro de Fornecedores da PCR. Como se cadastrar?
Atendimento presencial:
- Sede da Prefeitura da Cidade do Recife. O setor responsável fica no 11º andar, sala 23. O atendimento ao público é realizado de segunda à sexta, das 08h às 17h.
- A entrega da documentação deve ser feita na Gerência de Serviços de Supervisão de Licitações, no 2º andar, sala 19.
Atendimento online:
- O pré-cadastro pode ser realizado no Portal de Compras da Prefeitura do Recife.
- Em seguida, o empresário deve entregar a documentação na Gerência de Serviços de Supervisão de Licitações, no 2º andar, sala 19.
Contatos:Telefones: (81) 3355-8235 / 3355-8368 / 3355-8275 E-mail: sicref@recife.pe.gov.br
Para mais informações:Secretaria Técnica do Fórum Municipal das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual do Recife.Telefones: (81) 3355-9201 ou 3355-8295.