Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas sobre Drogas e Direitos Humanos

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Direitos Humanos | 01.10.19 - 17h31

PCR assina Protocolo de Intenções com a Corregedoria Geral de Justiça e instituições parceiras para promover o reconhecimento de paternidade

1° de outubro passa a ser oficialmente o Dia de Conscientização da Paternidade Responsável.

Nesta manhã de terça-feira (1°), no Fórum Thomaz de Aquino, a Secretaria de Desenvolvimento Social, Juventude, Políticas Sobre Drogas e Direitos Humanos (SDSJPSDDH), assinou com a Corregedoria Geral de Justiça, com a Associação Pernambucana de Mães Solteiras (Apemas) e outras instituições, Protocolo de Intenções para promover o reconhecimento de paternidade. A campanha Paternidade Responsável, com base na Lei n° 16.542/2019, que alterou a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, incluindo no calendário estadual o Dia de Conscientização da Paternidade Responsável, que passa a ser celebrada no dia 1° de outubro.

O desembargador de Justiça Fernando Cerqueira alertou para dado nacional que aponta para 5,5 milhões de pessoas que não têm o nome do pai no registro de nascimento. “Esse é um direito assegurado na Constituição e na Lei 8.560 a qualquer cidadão e, com esse ato, a proposta é garantir esse direito”, falou Fernando Cerqueira. Na ocasião, também foram assinados mais dois ofícios circulares encaminhados pela Corregedoria aos juízes de direito e magistrados civis para que estes observem, com relação à averiguação oficiosa de paternidade, o que estabelece a Lei N° 8.560/1992.

A secretária da SDSJPSDDH, Ana Rita Suassuna, explicou que a parceria da Prefeitura do Recife se dará em campanhas, por meio do apoio das equipes do Centro de Referência de Direitos Humanos, dos 12 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos 04 Centros Especializados de Assistência Social (Creas) da cidade, com a identificação e busca ativa de crianças e jovens que não têm paternidade reconhecida. “É importante que essa ação seja fortalecida para criação de uma sociedade mais justa”, ponderou a secretária.

A presidente da Apemas, Marly Silva, que há mais de 18 anos luta na causa para o reconhecimento da paternidade, deu depoimento sobre a própria história. “Fui abandonada pelo meu companheiro quando fiquei grávida e meu filho não tinha o nome do pai em seu registro de nascimento, o que fez com que fosse iniciada uma luta por mim e muitas mulheres que vivem essa situação”, disse Marly Silva. Ela também salientou que muitas mulheres que buscam esse direito para seus filhos são vistas com preconceito.

Entre as instituições parceiras que assinaram o protocolo de intenções estão a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-PE, Secretarias estaduais da Mulher e de Desenvolvimento Social, da Criança e Juventude, Instituto Brasileiro do Direito da Família (IBDFAM), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Pernambuco (Arpen-PE), entre outras instituições. A vereadora Gorete Queiroz representou a Câmara dos Vereadores no ato.