Comissão Municipal de Emprego

A Comissão Municipal de Emprego, criada pelo Decreto nº-17.633 de 14 de maio de 1997. A Comissão é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, constituída por representantes do Governo, Trabalhadores e Empregadores, de forma tripartite e paritária e tem como finalidade consubstanciar a participação da sociedade organizada na administração de um Sistema Público de Emprego no Âmbito do Município.

Cabe à Comissão Municipal de Emprego propor ao Sistema Nacional de Emprego – SINE/PE, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho.