Prefeitura envia 53 mil notificações de execuções tributárias por correio
Cartas já serão encaminhadas com documento de arrecadação que permite o pagamento imediato das dívidas
A Prefeitura do Recife, através da Procuradoria da Fazenda Municipal da Secretaria de Assuntos Jurídicos, vai notificar, a partir desta segunda-feira (2), 53 mil contribuintes inscritos na Dívida Ativa do município. A notificação será acompanhada de um Documento de Arrecadação Municipal (DAM), ofertando desconto de até 90% nos juros e multas, dentro do Programa de Pagamento e Parcelamento Incentivado.
Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa são alvos de execução fiscal na Justiça. Portanto, a quitação a partir da notificação, com desconto, permite a regularização do contribuinte e evita sanções mais sérias impostas pelo Judiciário tais quais: protesto em cartório, bloqueio de conta bancária, bloqueio de venda de veículos e, em último recurso, leilão dos imóveis. O DAM anexo às notificações permite o pagamento imediato do boleto, sem necessidade de continuidade no processo judicial.
"É mais uma chance que o contribuinte tem para regularizar sua situação e evitar transtornos", avaliou o procurador chefe da Procuradoria da Fazenda Municipal, Marcos Vinicius de Morais. A remessa de 53 mil missivas é a primeira etapa das notificações. Ainda este mês, um segundo lote, desta vez notificando 60 mil contribuintes em débito, será enviado.
Os contribuintes em débito com a Prefeitura também podem ingressar no PPI através do site da PCR. Os débitos também podem ser negociados na sede da Procuradoria da Fazenda Municipal, na Rua Imperador Pedro II, 511, Santo Antônio, das 7h às 15h.