Empresa 123 Milhas notificada pelo Procon Recife envia resposta
Procon do Recife mantém monitoramento do processo judicial da 123 Milhas em defesa do interesse coletivo dos mais de 100 consumidores que procuraram o órgão municipal
Considerando o deferimento do pedido de recuperação judicial, a 123 Milhas comunicou ao Procon do Recife que os valores reclamados pelos consumidores estão em discussão no plano de recuperação judicial, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte/MG. Mais de 100 registros de reclamações contra a 123 Milhas já constam no Procon Recife.
O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas foi deferido em 31/08/2023. Dentre outras sanções pecuniárias, a decisão suspendeu o pagamento de multa administrativa por parte da 123 Milhas, contudo, os órgãos administrativos e judiciários seguem recepcionando e tramitando as respectivas reclamações dos consumidores.
Diante disso, o Procon do Recife irá manter o monitoramento do respectivo processo judicial e empenhar esforços para garantir a defesa do interesse coletivo dos consumidores, principalmente no intuito de conciliar as demandas submetidas ao órgão.
Por fim, tendo em vista a ausência de capacidade postulatória do órgão administrativo (impossibilidade de representar o consumidor em juízo), o Procon Municipal do Recife orienta os consumidores lesados a ajuizarem ação judicial com o auxílio da Defensoria Pública, advogado particular ou até mesmo diretamente pelo Juizado Especial Cível do Recife, onde não é necessária a representação por advogado para causas abaixo de 20 salários mínimos.
*Sobre o caso*
No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais. A medida afetou viagens já contratadas da linha "Promo", de datas flexíveis, com embarques previstos a partir de setembro de 2023. A empresa afirmou que devolveria os valores pagos pelos clientes por meio de vouchers, que poderiam ser trocados por passagens, hotéis e pacotes da própria agência. No entanto, consumidores afetados dizem que estão impedidos de utilizar os vouchers em novas compras.
Após a empresa 123 Milhas anunciar a suspensão de pacotes, o Procon Recife notificou a empresa no dia 22 de agosto para que apresentasse esclarecimentos em relação à decisão tomada.
O pedido de recuperação judicial da 123 Milhas foi deferido em 31/08/2023, oportunidade na qual o juízo de origem fundamentou que será possível uma cooperação judicial e extrajudicial com os órgãos públicos:
“[...] Diante da magnitude da RJ (Recuperação Judicial) este juízo adotará todas as medidas de transação, mediação, arbitragem e demais soluções que possam ser construídas por todos os envolvidos. Especialmente quanto à cooperação judicial e extrajudicial com os órgãos públicos. Seja através de termos e entendimentos com as justiças especializadas, órgãos de fiscalização, Procons, consumidores será o mais amplo possível, com possibilidade de audiências, trocas de informações, videoconferências e termos para um completo quadro de atendimento de todos os credores e especialmente dos consumidores no território nacional. [...]”