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Boa parte das comunidades do Recife são oriundas de ocupações e da luta do povo. E não ter um documento que comprove que o imóvel é seu acarreta diversas dificuldades. Para assegurar a cidadania desses recifenses, o prefeito do Recife João Campos e o governador Paulo Câmara firmaram convênio de cooperação técnica para a regularização fundiária e entrega de títulos de posse e, consequentemente promoção do reordenamento urbano. A formalização ocorreu na manhã desta sexta-feira (9), em ato no Palácio do Campo das Princesas, e garante a realização do programa A Casa é Sua, pela Prefeitura do Recife, e do programa Propriedade Legal, pelo Governo do Estado. 

“A gente acabou de assinar um convênio entre a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado para garantir a realização de 50 mil regularizações fundiárias na cidade. As escrituras das casas vão ser registradas em cartório. Então a Prefeitura tem uma parte das áreas que serão regularizadas e o Governo do Estado tem outras e com isso a gente unifica tudo para ser um esforço conjunto”, afirmou o gestor municipal. “Lembrando que nós também estamos enviando no âmbito do município do Recife uma lei para garantir que nenhuma família de baixa renda vão ser cobradas por IPTU, a gente não está fazendo isso para arrecadar IPTU, a gente está fazendo isso para garantir que as famílias terão o direito a sua casa e uma escritura registrada em cartório e esse patrimônio é da família e ninguém toma”, completou ele.

Já o governador de Pernambuco Paulo Câmara adiantou que a cooperação técnica vai avançar rapidamente. “Quero agradecer a Prefeitura do Recife por esse convênio e vamos trabalhar em conjunto. Nós temos pressa e é muito importante darmos celeridade a esse programa. Para que a posse, a propriedade, registrada em cartório, seja devidamente regularizada e que as famílias tenham tranquilidade para viver cada vez melhor no Recife e em Pernambuco.

A entrega dos títulos foi um compromisso firmado pelo prefeito João Campos, ainda em 2020. O programa de regularização fundiária é fruto das reivindicações coletivas de homens e mulheres que constroem o cotidiano das cidades e do compromisso de gestores públicos, que são capazes de escutar a população e transformar pautas em planejamento, metas e resultados. Neste sentido, a Prefeitura do Recife e o Governo do Estado integraram as políticas públicas para promover em conjunto os programas ‘A Casa é Sua’ e ‘Regularização Fundiária’, respectivamente. A ação tem o objetivo de regularizar os imóveis urbanos oriundos de ocupações consolidadas, além do reordenamento urbano. Sendo assim, município e estado promovem o cumprimento da função social e da propriedade, e, ainda, garante acessibilidade à terra legal e urbanizada para famílias.  Nos doze meses iniciais do convênio estão previstas a entrega de 15 mil escrituras, da meta do município que são de 50 mil escrituras até 2024.

O convênio visa à formulação e a implementação de medidas conjuntas voltadas ao aperfeiçoamento e facilitação da Regularização Fundiária, criando e articulando mecanismos para efetivação da transmissão da propriedade, ou a conversão da posse em propriedade. À Prefeitura do Recife, caberá processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária, nos termos da Lei nº 13.465/2017, e subsidiariamente a Lei Estadual nº 15.211/2013. Ao Governo do Estado, por meio da Pernambuco Participações e Investimentos S.A. (Perpart), realizar o selamento dos imóveis e o cadastramento social das famílias ocupantes das unidades imobiliárias passíveis de regularização. Além do Levantamento topográfico georreferenciado de cada área a ser regularizada. Em conjunto, Prefeitura e Estado entregarão os títulos de propriedade.

De acordo com o diretor presidente da Perpart, Nilton Mota, o convênio com o Recife vai ser exemplo para convênios com outras cidades do estado. “Hoje o governador Paulo Câmara e o prefeito João Campos assinaram um importante convênio que vai dar condições de a gente fazer um grande trabalho aqui no Recife, tratando da regularização fundiária para as pessoas que mais precisam. Uma ação importante que vai dialogar, inclusive, recuperando o direito dessas pessoas. A gente sabe que o Recife é uma cidade ocupada e quem anda na nas comunidades sabe o que significa ter uma oportunidade de ter uma escritura registrada em cartório. E esse convênio vai dar condição da Perpart, junto com a Prefeitura da Cidade do Recife avançar cada vez mais nessa ação. Inclusive vamos pegar esse modelo de parceria e levar para todo Pernambuco. As 184 cidades, a partir do Recife, terão a oportunidade de a gente trabalhar junto”, explicou. 

O novo ciclo de regularização fundiária da Prefeitura do Recife e do Governo de Pernambuco contempla diversas legislações, tais como: Lei Estadual n.º 15.211/2013 (Institui a política pública estadual de regularização fundiária jurídico dominial de interesse social), Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), Lei nº 13.465/2017 (Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana), Lei Municipal n º 14.497/87 e Lei Complementar nº 02/2021 (Plano diretor do Recife). Conta-se também, com o Provimento Conjunto nº 001/2013 do TJPE, que dispõe sobre o registro da Regularização Fundiária de Interesse Social de assentamentos consolidados sobre imóveis urbanos e a titulação de seus ocupantes, com vistas a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento da função social da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.