Reciprev renova Certificado de Regularidade Previdenciária
Documento é emitido a cada seis meses e exige que a autarquia esteja em dia com vários procedimentos e documentos junto ao Governo Federal
No último sábado (21), o Ministério da Previdência Social (MPAS) renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) da Autarquia Municipal de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores do Recife (Reciprev/Saúde Recife). O documento atesta que a autarquia cumpre normas indispensáveis de boa gestão e assegura o pagamento dos benefícios previdenciários de 28 mil servidores ativos, inativos e pensionistas da Prefeitura do Recife.
O CRP tem validade de seis meses e só é emitido se a Reciprev cumprir os critérios e as exigências estabelecidas na Lei Federal nº 9.717 de 1998, por meio do seu Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Para a sua liberação é necessário que o RPPS esteja em dia com os 36 documentos exigidos pelo MPAS.
O certificado é de grande importância para a administração municipal pois, caso não seja aprovado e emitido, a gestão fica impossibilitada de realizar diversas transações com o Governo Federal como transferências voluntárias de recursos da união, celebração de acordos, contratos, convênios, ajustes, empréstimos e financiamentos em geral de órgãos do âmbito federal; liberação de recursos de empréstimos e financiamentos, entre outros entraves previstos na Lei Federal nº 9.796.
Segundo o diretor presidente da Reciprev e Saúde Recife, Manoel Carneiro, a emissão do CRP permite que as ações da Prefeitura prossigam e assim, favoreçam diretamente a população da cidade. “Sem o certificado os convênios com o governo federal são suspensos, impedindo a evolução dos trabalhos. Alguns municípios vizinhos estão nos procurando para orientação sobre como conseguir o CRP, já que conseguimos desenvolver boas ações no setor da previdência", afirmou.