Prefeitura publica cartilha sobre condutas com orientações voltadas aos agentes públicos
O exemplar digital foi produzido pela Controladoria-Geral do Município, em parceria com a Procuradoria-Geral do Município, em virtude do ano eleitoral 2020
A Prefeitura do Recife disponibilizou em seu site a "Cartilha Condutas Vedadas Ano Eleitoral 2020" com normas e procedimentos que devem ser observados pelos agentes públicos do município, em virtude das eleições deste ano. O exemplar digital foi produzido pela Controladoria-Geral do Município (CGM), em parceria com a Procuradoria-Geral do Município (PGM).
O objetivo da cartilha é oferecer um material autoexplicativo contendo perguntas e respostas e ainda as principais informações acerca das normas éticas e legais que devem nortear a atuação dos agentes públicos em período eleitoral, considerando as regras estabelecidas na legislação eleitoral e na legislação financeira. Dentre os temas abordados estão as mudanças administrativas ou movimentações financeiras que podem ou não ser realizadas no decorrer do ano; propagandas institucionais neste período; desincompatibilização e seus respectivos prazos; transferências voluntárias e inauguração de obras; entre outros.
A cartilha foi baseada nas disciplinas contidas nos artigos 73 a 78 da Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral); na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral); na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, nº 23.606/2019.
A gestão Geraldo Julio, desde 2012, preocupa-se com o tema e vem, ao longo dos períodos eleitorais, publicando exemplares com diversas orientações, principalmente quanto às condutas vedadas, considerando que as regras estabelecidas na Legislação Eleitoral aplicam-se a todos os entes federativos.
As dúvidas podem ser esclarecidas pela Controladoria-Geral do Município, através do email atendimento.gcron@recife.pe.gov.br da Gerência de Controle da Regularidade, Orientações e Normas (GCRON).
As questões jurídicas serão esclarecidas pela PGM.
A cartilha pode ser acessada http://www2.recife.pe.gov.br/servico/cartilhas