SOBRE A LEI

 

A Lei Federal n° 14.017, que ficou conhecida como Lei Aldir Blanc, em homenagem ao célebre compositor e escritor brasileiro vitimado pela covid-19 no último mês de maio, estabelece auxílio financeiro ao setor cultural, apoiando profissionais da área que sofreram com o impacto das medidas de distanciamento social estabelecidas em todo o país por causa do coronavírus.

A lei foi aprovada em junho pelo Congresso Nacional e regulamentada no último mês de agosto. Ao todo, serão liberados R$ 3 bilhões para estados, municípios e Distrito Federal, destinados a três linhas de atuação: a manutenção de espaços culturais, a realização de editais e chamadas públicas e o pagamento de renda emergencial individual aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura.

Entre todos os mecanismos previstos pela lei, caberão à Prefeitura do Recife o repasse de verbas destinadas à manutenção de espaços culturais e a publicação de editais para produção cultural. O repasse individual aos artistas e trabalhadores da cultura ficou a cargo do Governo de Pernambuco.

À capital pernambucana, de tantas tradições, manifestações e vocações culturais, a lei garante o valor total de R$ 10.858.633,64, que serão destinados a até 700 espaços culturais e 994 projetos, selecionados em edital, para estimular a produção e desenvolvimento de atividades artísticas na cidade, em tempos de gradual e cuidadosa retomada de equipamentos e programações culturais.

As inscrições para os editais de premiação e para o benefício para espaços culturais serão virtuais, pelo site www.culturarecife.com.br. Quem já é cadastrado no site, usado desde 2015 nos processos de habilitação e contratação artística para os ciclos festivos, pode usar seu login e senha para para fazer o cadastro específico para a Aldir Blanc. Quem não é usuário, precisa criar login e senha. Importante: o cadastro cultural do Recife não será levado em conta no processo de habilitação para a Lei Aldir Blanc. Serão considerados apenas os cadastros feitos no site www.culturarecife.com.br especificamente para concorrer aos benefícios para espaços culturais ou para inscrever um projeto cultural nos editais de fomento da Lei Aldir Blanc.

 

Subsídio para espaços culturais

O subsídio previsto pelo inciso II da Lei Aldir Blanc, n° 14.017, de 29 de junho de 2020, é destinado a espaços, organizações, empresas e cooperativas dedicadas a atividades artísticas e culturais, como pontos de cultura, teatros, circos, escolas de música e de dança, cineclubes, museus e bibliotecas comunitárias, galeias de arte, sebos e espaços literários, entre outros.

De acordo com a regulamentação estabelecida pela Prefeitura do Recife, com ampla participação da sociedade civil, por meio do engajamento do Conselho Municipal de Política Cultural, do Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-PE), de organizações e de representantes da cadeia produtiva da cultura, o benefício será repassado aos espaços da capital pernambucana, em duas parcelas, totalizando R$ 6 mil e R$ 8 mil para até 700 equipamentos, a partir dos seguintes critérios: até 300 espaços culturais sem inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica receberão R$ 6 mil; e até 400 espaços com CNPJ serão contemplados com repasse de R$ 8 mil.

Condicionado a uma rigorosa prestação de contas pela regulamentação federal, o subsídio deverá ser destinado a cobrir exclusivamente gastos relativos à manutenção das estruturas e atividades afetadas pela pandemia. E só será repassado a espaços que estejam em dia com os impostos municipais, estaduais e federais.

Os equipamentos contemplados terão até 120 dias, a partir da data de recebimento da última parcela dos recursos, para prestar contas, devendo considerar como válidas, única e exclusivamente, as despesas com internet, transporte, aluguel, telefone, consumo de água e luz, entre outros gastos essenciais para sua manutenção.

Após a retomada e regularização das atividades interrompidas pela pandemia, cada espaço habilitado deverá ainda garantir, como contrapartida, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou atividades realizadas em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares.

Para evitar que os espaços culturais recifenses acabem sendo prejudicados pela Lei que deveria lhes servir de amparo num momento tão duro, o decreto municipal de regulamentação da Lei faculta aos gestores e proponentes contemplados pelo inciso II a possibilidade de devolução parcial dos recursos, caso não seja possível sua plena execução, para que não sejam contraídas pendências junto ao Governo Federal.

Importante ressaltar que os espaços que se candidatarem ao auxílio passarão por uma avaliação documental e só serão habilitados caso atendam todas as exigências federais e preencham os pré-requisitos. Caso a demanda ultrapasse a oferta, o valor artístico e histórico de cada espaço também serão considerados na seleção.

 

Editais de premiação

Em cumprimento ao inciso III da mesma Lei Aldir Blanc, cabe também à Prefeitura do Recife, por meio das secretarias de Cultura, de Turismo, Esportes e Lazer e da Fundação de Cultura Cidade do Recife, o lançamento de editais de fomento dedicados às várias tradições e manifestações culturais da capital pernambucana.

Os editais, como previsto pela Lei, dedicam-se ao desenvolvimento de atividades de economia criativa e solidária, produções e manifestações culturais e à realização de atividades artísticas que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

A regulamentação municipal, também formatada com participação e contribuição da sociedade civil, representada pelo Conselho Municipal de Política Cultural e pelo Conselho Estadual de Política Cultural (CEPC-PE), organizações e diversos atores da cadeia produtiva da cultura, estabelece dois eixos a serem contemplados pelos editais: ações e realizações culturais e ações de formação e pesquisa. No primeiro eixo, serão selecionados 400 projetos, desenvolvidos por até três pessoas, para receber R$ 5 mil e 300 projetos, desenvolvidos por quatro ou mais pessoas, para receber R$ 7 mil. Já entre as atividades de formação e pesquisa, serão escolhidos 150 projetos, desenvolvidos por até três pessoas, para receber R$ 5 mil e 144 projetos, desenvolvidos por quatro ou mais pessoas, para receber R$ 7 mil.

Em cumprimento aos termos da lei federal, só serão habilitadas propostas de artistas que, comprovadamente, desenvolveram alguma ação cultural nos últimos 24 meses.

Ao contrário dos espaços culturais, os artistas e realizadores contemplados nos editais só receberão os recursos após a execução e comprovação das ações.

Caso a demanda de projetos seja maior que a oferta de recursos, serão adotados critérios jurídicos e artísticos na seleção dos contemplados, por isso os projetos inscritos devem trazer uma defesa cuidadosa de sua importância e urgência para a cidade.

 

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