Legislação
Criação da CGM - Lei nº 17.707/2011
Modifica o Código de Administração Financeira do Município, criando a Controladoria Geral do Município e altera a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Município, criando e extinguindo cargos públicos.
Estrutura Organizacional da CGM - Decreto nº 17.867/2013
Dispões sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Município - CGM e dá outras providências
LAI do Município - Lei 17.866/2013
Disciplina o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações sigilosas no âmbito do poder executivo municipal.
Organograma da CGM - Decreto 25.915/2011
Dispõe sobre o organograma dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município do Recife, inclusive da CGM, assim como das suas competências, cargos comissionados e funções gratificadas em regulamentação à Lei nº 17.707/2011.
Regimento Interno da CGM - Decreto nº 26.590/2012
Aprova o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município do Recife.
Regulamento e Organograma da CGM - Decreto nº 27.322/2013
Altera a redação do ART. 1º do Decreto Municipal nº 26.916, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre o regulamento e organograma da Controladoria Gerald o Município do Recife e dá outras providências.
Rotinas de trabalho - Decreto 26.022/2011
Dispõe sobre a produção de instruções normativas a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a manualização das rotinas e a implementação de procedimentos de controle.